Aplicação Da Políticas Constitutivas

de procedência da pretensão. Daí surge o termo, antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. 1.2. EFEITOS Como é cediço, as sentenças, em nosso ordenamento jurídico, podem ser de três tipos diferentes: declaratórias, constitutivas e condenatórias (negando-se aqui a existência de efeitos executivos e mandamentais). Verificar-se-á, aqui, quais efeitos principais de tais sentenças poderão ser antecipados. O efeito declaratório consiste na certeza jurídica…

Efetivamente, a reorientação da profissão, para atender às novas configurações do desenvolvimento capitalista, exige a qualificação e sistematização de seu espaço sócio ocupacional tendo em vista atender às requisições de um Estado que começa a implementar políticas no campo social. Nesse contexto, a legitimação do profissional, expressa em seu assalariamento e ocupação de um espaço na divisão sócio técnica do trabalho, vai colocar o emergente Serviço Social brasileiro frente à matriz…

OUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE LETRAS LICENCIATURA INTEGRADA EM LETRAS – PORTUGUÊS E INGLÊS POLÍTICA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO FICHAMENTO TEMA: O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ARISTEA R. DA SILVA JIDIDIAS R. DA SILVA LUCENILDA BRAZÃO Orientador: Msc. Everaldo Machado Portela ALMEIRIM –PA 2013 OLIVEIRA, Romualdo Portela de. O financiamento da Educação. In: OLIVEIRA, R. P. de. ; ADRIÃO, T. (orgs.) Gestão,…

humanista de mundo. O Estado e todo o seu aparato, portanto, são meios para o bem-estar do homem e não fins em si mesmos ou meios para outros fins. Este é o valor fundamental escolhido pelo constituinte originário, o centro do sistema, a decisão política básica do Estado brasileiro. Assim, a dignidade humana,no sistema brasileiro, um comando jurídico dotado de superioridade hierárquica. Em função dessa condição de ser racional, comum a todos os seres humanos, é que o homem poderia ser chamado de

12 INTRODUÇÃO Recentes estudos demonstram uma tendência, cada vez maior, no abandono da visão tradicional-funcionalista na Gestão Contemporânea das Organizações Empresariais. Está ocorrendo uma migração, uma transposição para uma prática mais política e estratégica, especialmente, na chamada “Gestão de Pessoas e Subjetividade’’,chamam atenção a uma combinação vital às organizações: A combinação de emoção com razão, de subjetividade com objetividade. Explicam que as pessoas não…

reflexão humana para a compreensão das instituições e da política internacional, Keohane afirma:“Esses autores assinalam que indivíduos, organizações locais, e até mesmo os Estados, se desenvolvem dentro do contexto de instituições mais abrangentes. As instituições não seriam o mero reflexo de preferências e de poder das comunidades que as compõem; as próprias instituições criam as preferências e o poder. As instituições, seriam, portanto, constitutivas de atores e vice-versa. Seria,…

por razões de natureza históricas, culturais e estratégico-militares. O território voltou a ser palco de sangrentas batalhas durante a II Guerra Mundial, sendo ocupada temporariamente pelos alemães. Findo conflito, os soviéticos impuseram forte política de deportação contra diversas etnias habitantes da região acusadas de apoiar o nazismo, restando ali estabelecidos, majoritariamente, desde então, crimeios de ascendência russa. Em 1954, o chefe de Estado soviético Nikita Kruschev –…

presença obrigatória em qualquer planejamento, sem que parecesse necessário definir o que esse termo queria dizer. O objetivo fundamental era o de facilitar o desenvolvimento criador da criança. No entanto, o que se desencadeou como resultado da aplicação indiscriminada de idéias vagas e imprecisas sobre a função da educação artística foi uma descaracterização progressiva da área. Tal estrutura conceitual foi perdendo o sentido, principalmente para os alunos. Na entrada da década de 60,…

131445013589000 CENTRO TECNOLÓGICO - CTC Direito Ambiental – DIR 5555 Professor: José Rubens Morato Leite Fichamento 2 – Semestre 2014/2 Acadêmica: Bárbara DemarcoPrincípios estruturantes no Estado de Direito Ambiental: aplicação ao sistema normativo brasileiro O momento atual vivenciado em nossa sociedade traz a necessidade de novas discussões a cerca das temáticas voltadas aos novos valores e princípios aplicados a complexidade das questões ambientais. No texto disponibilizado…

haja consciência desse significado, a afirmação do numerus clausus dos direitos reais é, praticamente, um lugar-comum. No Brasil, não há jurista que conteste sua conformidade com o direito positivoiv-v nem decisão judicial que tenha afastado sua aplicação no caso concretovi. Na verdade, desde o final do séc. XIX, a afirmação daquele regime jurídico é tendência dominante em todos os países cujo ordenamento jurídico filie-se a uma das “tradições euro-ocidentais”vii-viii, ainda que do…