Aplicação Da Políticas Constitutivas

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Do texto do Professor Cláudio A. B. Trevizan – A regra matriz constitucional do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) 6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD 6.1. Questão Eminentemente Constitucional A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.

processo das Ordenações. Com o regulamento n. 737, procurou-se disciplinar de forma mais objetiva as causas comerciais, reduzindo-se os prazos processuais com o escopo de acelerar a prestação jurisdicional. Em 1890, o decreto n. 763 determinou a aplicação do regulamento n. 737 as causas cíveis, em 1891, a constituição autorizou os estados a legislarem sobre o processo. Em 1934 foi restabelecida a unidade do processo civil em todo o pais. O “código 39”, representou inquestionável…

exploração, violência, crueldade e opressão. § 1o - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de…

processo ou a todas as pessoas indistintamente. Constituição, haja vista ter contrariado seus preceitos e permanecido impune. 4.0. Assim, se a Constituição é a lei suprema de Sistema Norte-Americano e Austríaco um ordenamento, admitir a aplicação de uma lei Nenhum ato legislativo contrário a com ela incompatível é violar sua supremacia. Se Constituição Federal pode ser válido. E a falta de uma lei inconstitucional puder reger dada situação e…

depois de tantos anos. O principal motivo a meu ver consiste numa bem-sucedida articulação entre abrangência temática e insight analítico. De um lado, o escopo do artigo envolve nada menos que as relações entre processos de mercado, instituições e políticas num contexto – teórico e factual – dinâmico e internacional de mudança tecnológica. De outro lado, o autor não se limita a expor convincentemente vários “fatos estilizados” quanto às relações entre mercados, instituições e…

determinado argumento. Sempre a questão hermenêutica é pressuposta, não é necessária, pois é constitutiva da jurisdição, só se julga interpretando. Interpreta-se um caso, o direito (do que é formado, do que é composto), interpreta-se segundo uma teoria. Amanhã será contrapor os argumentos de um voto com o outro pra ver se tem uma argumetnação melhor, são argumentos jurídicos que apresentam razoes juridicias, políticas, fora do direito.? Estariam para kelsen dentro das funções. Interesa…

de Teresópolis. Devemos agora, referir-nos ao próprio documento que se compõe dos relatórios dos dois grupos de profissionais participantes que se concentram na reflexão sobre os temas “Concepção cientifica da pratica do Serviço Social” e “Aplicação da metodologia do Serviço Social”. No estudo do primeiro tema, o Grupo A, inspirado em Lebret, construiu um quadro geral de sete níveis, a partir de necessidades básicas e necessidades sociais, para classificar em seguida, os…

automedicação e fornecer a outros profissionais de atenção à saúde, incluindo os médicos, informações farmacológicas. A presença e a ação do farmacêutico, nestes estabelecimentos se fundamentam no fato que o uso racional do medicamento requer a aplicação de um conhecimento técnico científico aprofundado sobre as suas características intrínsecas, pelas reações e interações adversas que podem desencadear e sobre as doenças para as quais são úteis. Neste contexto, é destacada a missão da…

saberes para apreender processos sociais que se tornam cada vez mais complexos e riscos ambientais que se intensificam. As políticas ambientais e os programas educacionais relacionados à conscientização sobre a crise ambiental demandam cada vez mais novos enfoques integradores de uma realidade contraditória e geradora de desigualdades que transcendem a mera aplicação dos conhecimentos científicos e tecnológicos disponíveis. O desafio que se coloca é de formular uma educação ambiental que

cassação do alvará de funcionamento. § 1º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua. § 2º A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a IV implicará a inabilitação do infrator para: I. contratos com o Governo do Distrito Federal; II. acesso ao crédito concedido pelo Distrito Federal e suas instituições…