Aplicação Da Políticas Constitutivas

foi novamente retirada no período militar e posteriormente promulgada ainda no regime autoritário em 1.983. Obteve a sua vinculação aumentada na Constituição federal de 1.988, cujo detalhamento se encontra no art. 212 . Esse artigo esclarece a aplicação da norma e acrescenta as regras acerca da transferência orçamentárias aos três níveis de governo. Art. 212 – A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e…

refugiado é definido pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados como a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao seu Estado. Os refugiados são forçados a fugir de seu país de origem em virtude de um receio maior quanto a sua vida e liberdade e, em

ensinar-aprender, o pedagogo possui diferentes objetivos e entre eles, organizar o processo de aplicação do currículo pela sua equipe escolar. Mas isso não é tão simples quanto parece, pois a aprendizagem se faz além dos processos didáticos e fora das regras metodológicas, ou seja, a aprendizagem acontece no aluno de dentro para fora por meio de experiências externas possibilitadas pelo professor na aplicação de atividades interativas que permite o contato, a reflexão e a tomada de…

As dimensões constitutivas da Pedagogia como campo de conhecimento1 Maria Amélia Santoro Franco2 ameliasantoro@uol.com.br José Carlos Libâneo3 libaneojc@uol.com.br Selma Garrido Pimenta4 sgpiment@usp.br Resumo No texto discute-se a especificidade epistemológica do campo científico e profissional da Pedagogia, definindo-o como a teoria e a prática da educação, compreendendo educação em seu sentido lato e pluridimensional. Desse modo, a variedade de práticas…

efeitos de futuro julgamento. Obs: - É possível tutela antecipada em ações declaratórias e constitutivas. No entanto, não é possível uma antecipação da declaração ou constituição, pois tais provimentos são dependentes de certeza que não combina com o juízo provisório realizado para a concessão de tutela antecipada. A PROBLEMÁTICA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO QUE SE REFERE ÀS AÇÕES DECLARATÓRIAS E CONSTITUTIVAS É IDENTIFICADA COMO UMA DA MAIS GRAVES ORIUNDAS DAS REFORMAS PROCESSUAIS…

Relatório contendo uma análise crítica O Tribunal do Júri é apenas o devido processo legal eleito pelo constituinte, por razões políticas sobejamente conhecidas, inclusive por tradição, para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Assim, constitui garantia do devido processo legal e não do acusado; Há a prevalência do princípio da justiça em face da segurança jurídica. Quanto ao Júri, que possui competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem…

POLÍTICAS PÚBLICAS – QUESTÕES 1- (consulta – material do curso) Marshall (1964) apresenta uma importante contribuição sobre as causas históricas de desenvolvimento da sociedade que culminaram no crescimento do Estado de Bem-estar. Na coluna A, à esquerda, encontra-se a fase histórica e na coluna B, à direita, o tipo de luta social predominante: Coluna A Coluna B AI – primeira fase BI – Luta pela conquista dos direitos civis (liberdade de expressão, por exemplo). AII –…

funções políticas do Estado de Direito: Legislação, Administração e Jurisdição. Relatividade do critério subjetivo ou orgânico na distribuição das funções estatais. Jurisdição em face da legislação e da administração pública. As teorias sobre as características distintivas da jurisdição: caráter sancionatório, caráter coercitivo ou força da coisa julgada. A superioridade das teorias de Giuseppe Chiovenda (substitutividade) e de Carnelutti (justa composição da “lide”). 1) AS FUNÇÕES…

de Saúde (SUS), definindo-se seus princípios e diretrizes baseados em um conceito ampliado de saúde. De acordo com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL, 1988). A desarticulação da assistência…

penal exprime o esforço para, a um só tempo, caracterizá-lo e delimitá-lo. Existem efetivamente alguns princípios básicos que, por sua ampla recepção na maioria dos ordenamentos jurídico-penais positivos da família romano-germânica, pela significação política de seu aparecimento histórico ou de sua função social, e pela reconhecida importância de sua situação jurídica - condicionadora de derivações e efeitos relevantes - constituem um patamar indeclinável, com ilimitada valência na…