Aplicação Da Pena E Garantismo

autoria e a materialidade serão analisadas no sumário de culpa, visando à decisão final do julgado. Caso a sentença final seja condenatória, decorrido o prazo para o seu trânsito em julgado, surge para o Estado o direito de exigir o cumprimento da pena pelo sentenciado, visando garantir a efetividade de sua finalidade, isto é, a repressão ao infrator e a prevenção social. A Lei nº 7.210/84 disciplina a execução penal, com institutos jurídicos próprios, em atenção a medidas de Política…

ganhando interpretações cada vez mais autofágicas, que arruínam a lógica do processo penal e inviabilizam seus objetivos. Por isso, torna-se crucial examinar quais os limites da plenitude de defesa e, por conseguinte, a partir de que ponto sua aplicação se apresenta excessiva e passa a ser abusiva. Ampla defesa e Plenitude de defesa O constituinte houve por bem considerar, para momentos distintos, formas diversas de defesa. Assim, se a ampla defesa [01] diz respeito ao processo…

“se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. 3. Assim, a despeito da presente impugnação, o impugnante exige o regular recebimento da notificação do auto de infração, no prazo disposto no art. 281 do CTB, sob pena do imediato arquivamento do auto que ora se impugna. 4. A regular notificação permite ao impugnante defender-se adequadamente. 5. Feita essa ressalva inicial, o impugnante passa a expor a situação estarrecedora experimentada.…

trânsito. Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes…

abstrato – são também sujeitos dessa norma. E não meros objetos, estranhos ao modo de sua interpretação. Esta afirmativa do Autor nos leva a uma indagação sobre se a conformidade da norma constitucional com a realidade é algo alcançável no instante da aplicação destas normas ao caso concreto ou o aplicador da norma está adstrito à realidade do momento político e social da formação desta norma. Se Haberle nos diz que todos, em maior ou menor grau de importância ou de profundidade – ou…

1976, p. 9. 8 Ob. cit. p. 171.ma que sistema processual penal é o “conjunto de princípios e regras” de um determinado ordenamento jurídico, de um determinado Estado, que em um determinado momento histó- rico “estabelece as diretrizes para a aplicação do direito penal a cada caso concreto”. Conforme se pode ler em quase todos os doutrinadores de processo penal, no decorrer da história da humanidade tem-se verificado a existência de três tipos de sistemas processuais penais: o…

verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Este é um princípio constitucional fundamental, garantidor do Estado Democrático Brasileiro, basilar da legalidade dos delitos e das penas, uma vez que traduz a necessária criação formal pela lei de um tipo penal, anterior, para possibilitar, somente assim, a intervenção punitiva do Estado no âmbito da liberdade do infrator. Somente aplicar-se-á uma pena a um infrator penal, se esta tiver previsão…

penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. Tem como missão proteger os bens jurídicos relevantes, utilizando-se como técnica o tipo penal. Por meio deste, seleciona-se o bem jurídico tutelado, descreve-se uma conduta proibitiva, cominando-se, por fim, uma determinada pena correspondente. Desta forma, o Direito Penal exerce uma função de construção de valores na sociedade,…

study . Keywords: Beccaria, Principles, Criminal Law. 1. Introdução O presente artigo estabeleceu como meta proceder em uma análise acerca de alguns dos mais importantes postulados presentes na obra Dos Delitos e das Penas de Cesare Beccaria e perquirir sobre sua atualidade, tendo em vista o Direito penal vigente. Para tal, realizaremos a priori, a apresentação, em linhas gerais, do contexto histórico em que esse autor viveu e desenvolveu a sua obra.…

“Direitos e Garantias Fundamentais do Homem”, posto que aquilo que o Direito Penal do Inimigo em última análise postula é justamente uma supressão pontual destes direitos, bem como suprimir o conceito do direito penal mínimo, decorrente da Teoria do Garantismo Penal. . 1. DA DEMOCRACIA GREGA AO CONTRATO SOCIAL: MARCHAS E CONTRAMARCHAS É notório que a construção da ideia de um núcleo fundamental de direitos pertinentes ao homem frente ao arbítrio, que culminou…