Aplicação Da Pena E Garantismo

instituiu no país um sistema que pode ser definido como de Direito Penal, Juvenil, pois ele estabelece um mecanismo de sancionamento, de caráter pedagógico em sua concepção e conteúdo, mais retribuída em sua forma, articulado sob o fundamento do garantismo penal e de todos os princípios norteadores do sistema penal, enquanto instrumento de cidadania, fundado nos princípios do Direito Penal Mínimo[2]. A condição do menor em relação à responsabilidade dos seus atos, sempre foi alvo de…

INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE BUSCA O AUMENTO DA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE Salvador, Novembro de 2003 ANDRÉ CANUTO DE FIGUEIRÊDO LIMA ARIVALDO SANTOS DE SOUZA GUSTAVO ADOLFO MENEZES VIEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE BUSCA O AUMENTO DA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE

TEORIAS DA PENA Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica. Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena: as chamadas teorias da pena, na verdade, são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque…

deseadas pero reales del sistema”[11] Discorrendo acerca da função real do programa legislativo, implementada via ação do restante dos órgãos componentes do sistema (Judiciário, Policia, Ministério Público), Alessandro Baratta salienta que “a) la pena, especialmente en sus manifestaciones más drásticas, que tienen por objeto la esfera de la libertad personal y de la incolumidad física de los individuos, es violência institucional, esto es, limitación de derechos y represión de…

elementos traduz-se na perfeita exegese do garantismo constitucional moderno onde se evita peças acusatórias lacônicas ou omissas e se privilegia o direito fundamental indisponível da cidadania. Aquela concepção de autoritarismo que existia no processo administrativo disciplinar já não se sustenta mais, pois o direito administrativo sancionador incorporou inúmeros princípios constitucionais que tomam assento em seu âmbito; também não se pode olvidar a aplicação de princípios penais…

chega até a pena, mas para chegar até ela é necessário todo um sistema de garantias em que todos os termos sociais se impliquem sucessivamente até permitir que o sistema penal chegue até a pena. Ferrajoli, além desses termos, dá 10 axiomas básicos que relaciona os termos. Esses axiomas se também se implicam mutuamente e geram diversos outros axiomas: 1. Princípio da Retributividade – Está diretamente ligado entre o primeiro termo que é a pena e o segundo que é o delito. Eu não posso…

SUMÁRIO CAPÍTULO I 1 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A convivência em sociedade, apesar de facilitar a organização e manutenção da raça humana, traz consigo uma série de problemas. As muitas diferenças ideológicas e culturais, além, é claro, das socioeconômicas, criam uma imensa barreira para a harmonia na vida dos homens, enquanto seres sociais. Para que tal barreira seja superada, é necessário que se estabeleçam regras para disciplinar as relações. Esse conjunto de…

serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, busca garantir, em seus processos, uma aplicação proporcional das penas como forma justa de punição para os delitos cometidos. Neste âmbito, as decisões penais se apresentam como a finalização de todo um rito processual e procedimental na busca pela aplicação dos preceitos legais Constitucionais utilizados na mensuração das penas. A motivação das decisões judiciais…

da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica, inclusive em relações homossexuais. Ainda, a Lei Maria da Penha trouxe uma série de medidas protetivas e de urgência com vistas a garantir a proteção da mulher e sujeitando o agressor à pena de prisão em caso de descumprimento, entre essas medidas, pode-se destacar: o afastamento do lar, o impedimento de aproximação do agressor a ofendida ou sua família, restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores e prestação de…

puniendi que é o poder-dever do Estado de punir o infrator da lei penal. Mas para que se exerça o jus puniendi, é necessário um instrumento de aplicação da lei penal ao caso concreto. Esse instrumento é o processo penal. Só por meio do devido processo é que o Estado poderá propor sanção ao indivíduo, assim o processo penal de ser o instrumento hábil à aplicação da lei penal, chama-se de instrumentalidade do processo penal. Acerca da instrumentalidade do processo penal, Lopes JR. diz…