Aplicação Da Lei De Greve Ao Serviço Publico

regulamentam o direito de greve dos servidores públicos Bruno Paiva Menezes 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Bruno Paiva Menezes ATIVISMO JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos…

com base na Lei nº 7.783/89: O locaute é permitido no Brasil? Lockout é a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores instrumentos de trabalho necessários para a sua atividade. É pratica proibida na ordem jurídica brasileira quando tiver o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (Lei nº 7.783/89,17), evitando-se sua utilização como estratégia para enfraquecer a união dos trabalhadores durante uma…

apreciação do Judiciário interesses concretos de indivíduos determinados. Nos dissídios coletivos reivindica-se a criação de novas condições de trabalho ou a interpretação de norma preexistente e nos dissídios individuais plúrimos pleiteia-se a aplicação dessas normas. Nos primeiros, o conflito diz respeito a uma comunidade de interesses e as decisões se aplicam a pessoas indeterminadas que pertencem ou venham a pertencer à coletividade; nos segundos, os interesses cm jogo são de uni…

MENSAL 18 3 GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 19 3.1 NO BRASIL 20 3.2 CONCEITO 21 3.3 NATUREZA JURÍDICA 21 3.4 CLASSIFICAÇÃO OU MODALIDADE DAS GREVES 22 3.5 LIMITAÇÕES AO DIREITO DE GREVE 23 3.6 LEGITIMIDADE 23 3.7 OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO 23 3.8 NEGOCIAÇÃO COLETIVA 24 3.9 ASSEMBLEIA GERAL 24 3.10 COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA GREVE 25 3.11 ATIVIDADES ESSENCIAIS E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS 26 3.12 MANUTENÇÃO DOS BENS 27 3.13 DIREITOS E DEVERES DOS ENVOLVIDOS…

Apresentação O presente trabalho tem como objetivo fundamental discorrer sobre o direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro, suas generalidades, peculiaridades e proibições. Para tanto, será entoado sobre uma visão constitucionalista, sem deixar de dar à devida importância a interpretação da doutrina majoritária de diversos ramos do direito e aos julgados dos tribunais norteadores. Com uma analise crítica sobre o panorama social atual do país e seus diversos problemas com…

Alexandre Antonucci Bonsaglia SENTENÇAS ADITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção

enxurrada de greves, já que a referida Emenda Constitucional acrescentou o parágrafo 3° ao artigo 114 da CF, prevendo a possibilidade do Ministério Público do Trabalho ingressar com o dissídio coletivo, quando houver greve em atividade essencial com a possibilidade de lesão do interesse público. Destarte, quando as partes não conseguirem compor o litígio, através da negociação coletiva ou da arbitragem, ou não chegarem a um consenso, permitindo o ajuizamento do dissídio coletivo, a greve…

desamparados na forma da CF. Por se tratar de garantias fundamentais, tem 2 consequencias imediatas: 1. Subordina-se à regra da auto-aplicabilidade prevista no art. 5º, §1º, CF; 2. Ajuizamento de Mandado de Injunção sempre que houver omissão do poder público na regulamentação de alguma referente a um direito social e que inviabilize o seu exercício. 1) Direito à educação Deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade; Deve visar o pleno desenvolvimento da…

dada pela EC n. 45/2004, cremos que a Justiça do Trabalho também passou a ser competente para processar e julgar as ações propostas pelo trabalhador avulso em face do sindicato da correspondente categoria profissional, bem como entre os tomadores de serviço avulso e os sindicatos da correspondente categoria econômica”. (p.216). Relação de Trabalho Eventual: “O trabalho eventual não é tutelado pelo direto material do trabalho. É o que se infere da interpretação a contrario sensu do…

todavia, não implica a ruptura do vínculo contratual. A interrupção, por sua vez, relaciona-se com a sustação, em virtude de um fato juridicamente relevante, da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho, isto é, com a prestação de serviços e com a disponibilidade perante o empregador, permanecendo em vigor todas as demais cláusulas contratuais. O regramento acerca da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho encontra-se nos arts. 471 e seguintes da CLT. Parte…