Aplicação Da Lei De Greve Ao Serviço Publico

aos interesses públicos. Princípio da Legalidade A administração pública, em toda atividade que exerce, deve obedecer ao que a lei lhe impõe, de modo que os atos que da lei se afastam ficam sujeitos à invalidade bem como os agentes que os praticam ficam responsabilizados por tais fatos. Assim, toda e qualquer ação estatal tem de ter um embasamento legal que assegure a sua validade, pois sem esse embasamento os atos poderão ser anulados. De fato, este pode fazer tudo que a lei…

§ 2° do art. 114 da Carta de 1988 é insuficiente para a valorização das negociações coletivas, sendo imperioso que a reforma sindical tão comentada e debatida, seja finalmente, implementada no Brasil. Com a mudança constitucional citada, será a greve (direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores – art. 9 CF/88) provavelmente o único instrumento de pressão possível de ser exercidos pelos sindicatos obreiros em busca de melhores condições de trabalho, quando o sindicato…

INTRODUÇÃO....................................................................................................4 1. Definição.........................................................................................................5 2. Direito de greve...............................................................................................5 3. Organização sindical.......................................................................................5 4. Convenção coletiva................

sindicato, greve e convenção coletiva. 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção. 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária. 3 – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e corporações de arte e ofício no Brasil. 3.1.1 As corporações de ofício na Europa e a analogia com o emprego. 3.1.2 A escravidão na América e especialmente no Brasil. 3.1.3 A escravidão inibe as corporações de ofício no Brasil. 3.1.4 As…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO ANDRESSA REZENDE SANTOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ESTUDO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO EUNÁPOLIS – BA 2013 ANDRESSA REZENDE SANTOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ESTUDO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção de aprovação em disciplina ministrada pelo Professor

normas jurídicas pertencentes ao Direito Público, tendo por finalidade disciplinar e harmonizar as relações das entidades e órgãos públicos entre si, e desses com os agentes públicos e com os administrados, prestadores de serviços públicos ou fornecedores do Estado, na realização da atividade estatal de prestar o bem-social, excluídas as atividades legislativa e judiciárias típicas”. OBSERVAÇÕES 1. O Direito Administrativo faz parte do direito público, no qual predominam os…

Eficiência .....................................................................................10 Capítulo II- Princípios do regime jurídico-administrativo .................12 12345678Supremacia do interesse público .................................................12 Continuidade do serviço público ..................................................12 Tutela ou controle ........................................................................14 Autotutela…

Assim como a exploração da força de trabalho de mulheres e crianças. Os salários pagos eram extremamente baixos, havendo reduções salariais como forma de punição e castigo. Todos eram explorados sem qualquer direito ou proteção legal. A primeira greve no Brasil foi a dos tipógrafos do Rio de Janeiro, em 1858, contra as injustiças patronais e por melhores salários. Os imigrantes, enganados com promessas nunca cumpridas, trouxeram experiências de luta muito mais avançadas do que as que haviam no

remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula 328, TST. 1 - CONCEITO Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. 2 - NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS Algumas conclusões já estão…

execução. Quem? Apenas Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público. b) Delegação – Se transfere apenas a execução. Quem? Os demais entes. Entes da Adm. Pública Indireta: • Autarquias (Púb) • Fundações Públicas (Priv ou Púb) • Empresas Públicas (Priv) • Sociedades de Economia Mista (Priv) Nota: Fundações Públicas de Direito Público também são espécies de autarquias. Fundações Autarquicas. Só quem transfere a titularidade é a Lei Por contrato, concessão ou permissão. OU por Ato…