Aplicação Da Lei De Greve Ao Serviço Publico

Desenvolvimento didático, 21 6 Autonomia jurisdicional, 21 7 Autonomia científica, 22 W ̦ 㖀 SUMÁRIo 駺駺뮫 甒甒畅甒 X Direito do Trabalho • Martins 6 Posição enciclopédica do Direito do Trabalho, 23 1 Introdução, 23 2 Teoria do direito público, 23 3 Teoria do direito privado, 24 4 Teoria do direito social, 24 5 Teoria do direito misto, 24 6 Teoria do direito unitário, 25 7 Nossa posição, 25 7 Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos do direito, 26 1 Direito…

Cabe ressaltar a diferenciação feita pelos constituintes quanto a direitos sociais e ordem social (disposta entre os artigos 193 e 232), onde no primeiro se foram dispostos o que são os direitos sociais e no segundo foram dispostas as formas de aplicação dos direitos sociais, frente a nossa organização político-econômica. Conceito Os direitos sociais são as prestações proporcionadas pelo Estado, de forma direta ou indireta, buscando a nivelação das situações sociais, em sintonia com…

São já passados vinte anos sobre a aprovação do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu o vetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de 1957. Neste interregno foram introduzidas duas alterações de fundo nesse diploma, uma desencadeada pelo Decreto-Lei nº 51-A/89, de 26 de Junho e outra pela Lei nº 101/IV/93, de 31 de Dezembro. Estas alterações, apesar da sua bondade, contribuíram, todavia, para a…

de greve Unidade II 4- Capitulo: Direito Constitucional 4 Direito constitucional 4.1 Direitos fundamentais do indivíduo 4.1.1 Direito à vida 4.1.2 Direito à liberdade 4.1.3 Direito à segurança 4.1.4 Direito à igualdade 4.1.5 Direito à propriedade 3 - Direito do trabalho  O Direito do Trabalho atualmente é composto de três regras básicas:  in dubio pro operario: na dúvida, o empregado se favorece;  da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, terá aplicação a

Membro da Academia Valenciana de Letras. Membro do Instituto Cultural Visconde do Rio Preto. Vice-Presidente da Academia de Ciências Jurídicas de Valença-RJ. Autor e coordenador de diversas obras jurídicas. Luciana Maciel Braga Mestre em Direito Público pela UNESA - Rio de Janeiro. Coordenadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – Juiz de Fora – MG. Professora de Introdução ao Direito e Direito Civil da Unipac – MG (Graduação e…

---------------------------3 2- Desenvolvimento---------------------------------------------------------------------------------------5 2.1 Histórico e dado da Empresa--------------------------------------------------------------5 2.2 Produtos e serviços comercializados pela empresa --------------------------------8 2.3 Sindicato -----------------------------------------------------------------------------------------8 2.4 Acordo Coletivo…

integrante do presente diploma. Artigo 2º Ambito de aplicação PREÂMBULO São já passados vinte anos sobre a aprovação do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 62/87, de 30 de Junho que substituiu o vetusto Diploma-Legislativo 1330, de 9 de Fevereiro de 1957. Neste interregno foram introduzidas duas alterações de fundo nesse diploma, uma desencadeada pelo Decreto-Lei nº 51-A/89, de 26 de Junho e outra pela Lei nº 101/IV/93, de 31 de Dezembro.…

ambientes insalubres e perigosos, o que fez surgir a necessidade de intervenção do estado, surgindo assim o direito do trabalho. Intervencionismo Estatal: Séculos XIX e XX – O trabalhador passa a ser protegido juridicamente e economicamente. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho que devem ser respeitadas pelo empregador (proibição do trabalho de menores de 9 anos e em minas; Proibição do trabalho em domingos e feriados; diminuição das jornadas de…

a planta de Jambeiro 1.5 Principais impostos Impostos são valores pagos, realizados em moeda, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas. - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; - Imposto de…

poder pra praticar determinada ação e se regem pelo direito público, onde existe uma hierarquia entre as relações sendo superiores aos particulares. 1-CONCEITO: Toda manifestação unilateral de vontade, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedido pelo estado ou que lhe faça às vezes, no exercício de suas prerrogativas, como parte interessada numa relação, estabelecida em conformidade e na compatibilidade da lei, sob fundamento de cumprir finalidade…