Aplicação Da Lei De Greve Ao Serviço Publico

individuais – a Justiça do Trabalho). O Direito Coletivo do Trabalho é também denominado Direito Sindical. Pode-se definir o Direito Individual do Trabalho como o “conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratual”. Já o Direito Coletivo pode ser definido como “o conjunto das leis sociais que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de ‘entidades sindicais’” (por Cesarino Júnior, in…

levantamento elaborado pelo DIEESE. CONCEITO A OIT (organização Internacional do Trabalho) diz que: “Se entende por negociação coletiva não só as discussões que culminam num contrato (convenções ou acordos) coletivo conforme define e regulamenta a lei, mas, além disso, todas as formas de tratamento entre empregadores e trabalhadores ou entre seus respectivos representantes (sindicatos), sempre e quando suponham uma negociação “(no sentido corrente da palavra)”. Negociação coletiva…

Estatuto do Servidor Público Federal Parte superior do formulário Questão cód. 1075796 1) Nos termos da lei 8.112/90, a suspensão, como penalidade disciplinar, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO podendo exceder o prazo de: a) 30 dias. b) 45 dias. c) 60 dias. d) 75 dias. e) 90 dias. Não há comentários para esta questão. Inclua o seu

Costa Sul - Eunápolis-BA Eixos de debates da Semana de Educação – CNTE 1. Piso salarial: vencimento de carreira Com exceção de alguns Municípios e Estados, que pagam o piso na carreira e que cumprem a jornada mínima extraclasse do/a professor/a, a Lei nº 11.738, de 2008, até hoje não conseguiu vigorar plenamente na maior parte do país, e isso demonstra o quanto estamos longe de garantir a escola pública de qualidade para todos/as. O Parecer CNE/CEB nº 8/10, que trata do Custo Aluno…

RELAÇÕES SINDICAL Historia do Direito do trabalho no Brasil 1 - Fatores Influentes A – Influencias externas: Dentre as influencias advindas de outros paises e que exerceram, de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos paises. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso Pais ao ingressar na…

reconhecido no Brasil, foi o sindicato rural, em 1903, depois os sindicatos urbanos, em 1907. Com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, iniciou-se uma nova fase. Os sindicatos passaram a exercer funções delegadas de poder público. Assim, a organização sindical sofreu forte influência do corporativismo estatal, resultando em prejuízo à liberdade de organização, indo em direção oposta aos sistemas democráticos. Esse cenário se manteve inalterado…

CASTELO BRANCO REVISOR: JUIZ AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EMENTA: DISSÍDIO DE GREVE – ATIVIDADE ESSENCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 7.783/89 - ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO. Em se tratando de atividade essencial, não observada a ciência prévia da paralisação aos empregadores e usuários, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, conforme exigência formal contida no artigo 13, da Lei nº 7.783/89, impõe-se declarar a abusividade do movimento grevista. …

1.4 PRAZOS DE PAGAMENTO 32 3.1.5 APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 33 3.1.6. CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAIS 33 3.1.7 ATRASO NO PAGAMENTO 34 3.1.8 PRESCRIÇÃO 34 3.2 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 34 3.2.1 NECESSIDADE DE LEI 35 3.2.2 OBJETIVO 35 3.2.3 FIXAÇÃO 35 3.2.4 OPOSIÇÃO À COBRANÇA 36 3.3 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 36 3.3.1 DISTINÇÃO 36 3.3.2 NATUREZA JURÍDICA 37 3.3.3 OPOSIÇÃO À COBRANÇA 37 3.4 CONTRIBUIÇÃO MENSAL 38 4. GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO…

respeito e acatamento solicitar de vossa Excelência, a instalação de energia elétrica (Programa Luz para Todos), em sua propriedade rural, tendo como parte requerida a empresa concessionária - Centrais Elétricas Matogrossenses - Concessionária de serviços de eletrificação rural – PROGRAMA LUZ PARA TODOS, sob n.º de CNPJ 03.467.321-9, com sua sede na Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º184, Cuiabá/MT, CEP: 78.010-900, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor: DOS FATOS…

inclusão de novos. Os principais instrumentos de garantia dos direitos do trabalhador, e aí incluído o direito constitucional a um meio ambiente do trabalho saudável, são: a) Ação Civil Pública Ambiental b) Inquérito Civil c) Ação Popular d) Greve Ambiental 2 Ação Civil Pública Ambiental[1] A Constituição Federal de 1988 trouxe muitas garantias e direitos em seu bojo, fato que sem dúvida deve ser sempre lembrado a fim de que possamos garanti-los e defendê-los, uma vez que…