Aplicação Da Lei De Greve Ao Serviço Publico

UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS GREVE MATÉRIA: DIREITO DO TRABALHO. SUMÁRIO I. Introdução ....................................................................................................... 03 II. Sindicato .......................................................................................................... 04 III. Princípios inerentes da greve ......................................................................

federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado Espécies de autarquia -Comum ou ordinárias: -Fundação Pública de direito público  Fundação autárquica -Agências…

fração do todo. Portanto, há possibilidade de um magistrado ter jurisdição sem competência. Entretanto, não há possibilidade do juiz ter competência sem jurisdição. - As regras fixadoras da competência se encontram dispostas na Carta Maior e nas leis infraconstitucionais. - Chiovenda enumerou três critérios para a distribuição da competência: critério objetivo (leva em consideração o valor da causa e a natureza da causa); critério funcional (ou hierarquia); critério territorial…

trabalho do empregado, ( entretanto a ação declaratória deve justificar a existência de um interesse jurídico, sendo esta uma das condições da ação, e, portanto a falta do interesse jurídico leva à carência a ação. “O §1º, acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível…

CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO CONCEITO O conflito laboral é toda oposição ocasional de interesse, pretensão ou atitude entre um empregador ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores. O seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e pretenda solução mais ou menos coactiva sobre o sector oposto. - Onde existe uma pretensão resistida, sempre que se verse questão trabalhista. - A definição de Cabanellas baseia-se na pretensão resistiva.…

escravidão, ausência de liberdade, rés (=coisa). Idade média- servidão, relações de comércio, período de descobertas Vida nas cidades, corporações de ofício, estatuto das corporações de ofícios (aqui estabelecia-se a restrição à liberdade), locação de serviço (locacio operarum (comparada a contrato de trabalho)= alguém contratava alguém por determinado período; locacio operarum faciendi (comparada ao contrato de empreitada)= alguém contratava alguém para produzir/fazer algo). 1850-…

3.0 O juiz não está obrigado a decidir de acordo com o laudo pericial PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO COLETIVO DE TRABALHO. 1.0 Direitos Imprescritíveis 2.0 Condutas antissindicais 3.0 Liberdade Sindical 4.0 Negociação Coletiva 5.0 Direito de greve Conclusão Referencias Bibliográficas 3º ETAPA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. A integridade física do trabalhador é um direito da personalidade oponível contra o empregador. Em geral, as condições…

sociedade como um todo, definindo leis e costumes, garantindo direitos e obrigações, criando espaço para contestações através da reivindicação, da resistência e da desobediência, enquanto o terceiro sentido afasta a política de nosso alcance, fazendo-a surgir como algo perverso e maléfico para a sociedade. Em certos casos, é compreensível o paradoxo. Quando, por exemplo, se trata de trabalhadores de uma fábrica de automóveis que, em nome de melhores salários, entram em greve contra a…

classificada segundo José Afonso da Silva: Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance. Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas…

Empregado Acidentado O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de doze meses a manutenção de seu contrato, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei 8.213/91). Sindical 1. Sindicato Diante disso, se faz necessário agora descobrir o que é sindicato. Durante o processo de reação às condições impostas pela Revolução Industrial, o trabalhador percebeu que sozinho não tinha…