Aplicacao Da Lei

EXERCICIOS: 1-Lei excepcional consiste: a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término. b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal. c) na lei criada para reger determinada classe social. d) na lei criada para viger durante as férias forenses. 2-No caso de abolitio criminis, é correto afirmar: a) a lei mais benéfica não pode ser aplicada nos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. b) ninguém

estar em vigor”) VIGENCIA NO TEMPO: lei revoga lei(crime cometido no período em que a pena para o crime cometido era de 1 a 2 anos, e se descobriu o crime após a troca de pena do crime de 3 a 4 anos , aplica-se ao criminoso a pena referente a época em que foi cometido o crime “pena de 1 a 2 anos”) VACATION LEGIS: período de tempo entre a publicação e a entrada em vigor e não gera obrigações para as partes. Período de tempo entre a publicação e entrada da lei em vigor. Não havendo…

Direito Público e Privado - UVB Aula 04 Particularidades da Lei no Tempo e no Espaço Objetivos da aula: • • • • Trabalhar os conceitos: promulgação, publicação, vigência e revogação da lei; Identificar o critério de aplicação espacial ou territorial da lei; Levar o aluno a refletir sobre a questão do tempo: passado, presente e futuro; Chamar a atenção do aluno para o fato natural de um ato no presente, apresentar conseqüência futura, e poder, até mesmo, só se concretizar no futuro;…

Sumário 1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3 2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3 2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3 3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4 4 – Conjugação de Leis ------------------------------------------------------- 4 5 – Competência para a aplicação da Lei mais benéfica -------------4 6 – Leis…

09 de Abril de 2013 Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito I Professora: Rodrigo Dias Turma: Noite – B201 Alunas: Flávia Barbosa - 2107679 INDICE Introdução ____________________________________ Pag. 01 Definições _____________________________________Pag. 01-02 A Lei e o Tempo ________________________________Pag. 02 A Lei e o Espaço ________________________________Pag. 03 Critérios de Aplicação Espacial…

uso da força e da arma de fogo” e o Brasil, como participante da ONU está comprometido com a adoção dos mencionados princípios. Sendo a aplicação da lei uma das tarefas elementares da polícia, admite-se que esta utilize, em determinadas circunstâncias (proteção da vida do policial e de terceiros), a força necessária e na medida adequada para fazer cumprir a lei. Dessa forma, tendo os policiais autorização para usar a força, esta deve ser parametrizada por princípios éticos, legais, de…

direito, ou meios de produção, ou expressão da norma jurídica são: - a Lei (em sentido amplo, abrangendo a CF); - os usos e costumes; - negócio jurídico (contrato) – eleição do foro, convenção sobre distribuição do ônus da prova, suspensão convencional do processo. - Doutrina e jurisprudências (como meios de expressão da norma jurídica já produzida). #A LEI abrange: 1o.) Constituição Federal: a) princípios e garantias; b)…

FICHA LIMPA A Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema…

Tema: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Prof.: Agaíde Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: DL 4657/42 – com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010. Ambos os diplomas possuem objetos de estudos distintos, a L.I. estuda as normas jurídicas, e o CC as relações humanas. A L.I. não introduz o CC e dele é autônomo, e sim é uma lei sobre leis, é um Código Geral sobre as Normas Jurídicas. Há inclusive um projeto de lei que pretende atualizar…

Normas da Lei de Introdução ao Código Civil, discutiu-se a exclusão ou não do principio em face da supressão da expressão “salvo estipulação em contrario”, que antes permitia. Há muita divergência na interpretação. Bevilaqua era favorável ao principio, mas não o adotou. Eduardo Espindola, Álvaro de Costa Machado Villela e Pontes de Miranda se posicionam contrariamente ao principio. No artigo 13 não fica claro qual lei deve ser aplicada, da jurisprudência da época a tendência era a…