Aplicacao Da Lei

DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não

uma lei? .................................................... 6 b) No que consiste o termo “Vacatio Legis”? ...................................................................... 6 c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique .................................. 7 d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento ........................................... 7 e) Como A Lei de Introdução às Normas do Direito (LICC) disciplina a aplicação da…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO O Sistema Tributário Nacional, acolhe normas que para serem aplicadas, requerem o cumprimento de: (1) Vigência, (2) Aplicação, (3) Interpretação, (4) Integração e (5) O fenômeno da Irretroatividade. Vejamos: (1)VIGÊNCIA: Aptidão para incidir, da significação jurídica aos fatos. É vigente uma lei quando ela está pronta a produzir efeitos no mundo fático. Uma lei vigente tem três estágios, ou seja, nascimento, vida e morte. Só uma lei…

Fichamento: “Hermenêutica e Aplicação do Direito” de Carlos Maximiliano O texto inicia com uma pontua temática que será a ordenação de todo o conteúdo exposto pelo autor: “A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito”. Para o autor, portanto, a Hermenêutica é um instrumento do qual o Direito se vale como parte de sua aplicabilidade, mas a própria hermenêutica não é a…

Questões de concurso público – Direito penal I ( lei penal no tempo e no espaço) 1 . (POLÍCIA FEDERAL, Cespe - Delegado de Polícia Federal - 2002) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino

sentido real da lei, buscar seu significado/seu sentido. 2 – Quanto a extensão. Explique Pode ser classificada em três aspectos: Declarativa: o intérprete se limita a simplesmente dizer que a “mens legislatoris” (vontade/pensamento do legislador), não tem outro sentido a não ser aquele que se depreende da leitura do disposto na lei. Extensiva: o legislador fez a lei e disse menos do que deveria dizer, ou seja, precisa ampliar a interpretação da lei. Restritiva: o legislador fez a lei e…

Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) Instituído pela Resolução nº 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2009, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) reúne dados fornecidos pelas Varas de Infância e Juventude de todo o país sobre os adolescentes em conflito com a lei. Informações sobre o histórico das infrações cometidas e as medidas socioeducativas que já foram aplicadas aos jovens integram o sistema.…

proposições são juízos categóricos. numero 3 PAULO DORURADO DE GUSMÃO Da extensão espacial de sua validade: regra de direito comum, que a lei aplicável em todo o território do Estado. Ex.: Direito Civil, Direito Penal, etc.; regra de direito particular, é a que tem eficácia somente em parte do território nacional. Ex.: ICMS, imposto estabelecido por lei estadual; regra de direito interno, é o direito do Estado, o direito nacional, que regulamenta as relações jurídicas que…

(art. 41°e ss.). A finalidade a prosseguir com as penas e medidas de segurança é a protecção dos bens jurídicos fundamentais e a reintegração do agente na sociedade (art. 40°) Artigo 40º Finalidades das penas e das medidas de segurança 1 - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. 2 - Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. 3 - A medida de segurança só pode ser aplicada se for…

(nomenclatura dada pela Lei 11.501, de 2007, até então era Técnico Previdenciário), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Autarquia Federal, com regime jurídico estabelecido pela Lei 8112/90. Ambas as Leis citadas sofreram importantes alterações posteriores, principalmente da Lei 11.501/2007. Essas alterações criaram grandes perturbações aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social quanto ao instituto da progressão funcional e promoção. A Lei…