Aplicacao Da Lei

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (atualizada até a medida 495) LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006 LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o…

A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. I - Considerações introdutórias. A lei penal, nasce, vive e morre. A regra é tempus regit actum. II - Princípios da lei penal no tempo. Irretroatividade da lei penal…

sentido de poder. E com esta acepção mostra o limite de ação ou a validade jurídica do ato, ou aponta a razão de ser de uma coisa ou o motivo que possa legitimar o ato. O mandatário age pela força do mandato. A autoridade decide pela força da lei. É o poder consignado no mandato, ou o poder instituído regularmente. (SILVA, De Plácido e, 2010, p. 366) Nota-se que De Plácido e Silva (2010) acrescenta a definição de força como violência. A ideia de poder consignado no mandato e instituído

Christy Arimura TIA: 31231950 Introdução ao Estudo de Direito Processual Civil (DP) A lei do processo: interpretação, integração e eficácia no espaço e no tempo. 1. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO E NO TEMPO 1.1 Dimensões da norma processual. A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam à norma processual. 1.2 Eficácia da…

Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de curso apresentado à…

Ribeiro Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei - Generalidades • Lei é uma norma ou conjunto de normas. É imposta pelo Estado. Deve ser respeitada e cumprida pela sociedade. • Todas as leis compõe a nossa ordem jurídica, o nosso sistema jurídico. • Este sistema deve ser dinâmico e organizado. • Daí porquê a necessidade de que seja regulamentado. • Essa regulamentação decorre de uma lei que dispõe sobre as outras leis. • A…

O erro como hipótese de exclusão do dolo em direito administrativo – O uso limitado da Teoria do Erro - Erro de Fato ou de Tipo – Erro de Direito ou de Proibição - Erro na interpretação dos fatos que autorizam a aplicação da lei – Erro na suposição da finalidade pública – Aplicação de lei inconstitucional – Erro sobre os meios utilizados para atingir finalidade pública – Técnicas de apreciação e reconhecimento do Erro - Erro justificado e erro injustificado – Ônus da prova 1) Situação do…

APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO As leis, como as demais normas jurídicas, têm seu campo de aplicação limitado. Em relação à sua aplicação no "tempo", assim o Código Civil entrou em vigor no dia 01/01/1917 e muitas de suas disposições já perderam sua vigência, a partir da data de sua revogação por leis posteriores. Da eficácia da lei no tempo à A lei de introdução ao Código Civil, cita o problema da eficácia da lei no tempo. A questão é: as…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

Medidas de SegurançaFMS 3 Direito Penal III – Parte Especial Sumario Introdução 04 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito 05 Princípios 06 Pressupostos 06 Aplicação 07 Execução e Revogação 10 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE Internação 12 Tratamento Ambulatorial 13 Aplicação 14 Inicio da Execução 16 Extinção da Punibilidade 16 Bibliografia 17 Medidas de SegurançaFMS 4 Direito Penal III – Parte Especial…