Aplicacao Da Lei

entre o agente de segurança pública e o suspeito: Sua resposta: causa e efeito (em 11/12/2013 21:02:05) Questão 2 O PB 5 e o PB 6 (Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo) indicam o dever dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei sempre que o uso da força e de armas de fogo for inevitável. Nesses casos, o princípio consagrado é sempre agir com: Sua resposta: moderação (em 11/12/2013 21:02:22) Questão 3 Quando um agente de segurança pública dispara…

conhecimento (Lei)  Fontes primárias, principais, imediatas e Fontes secundárias, acessórias, mediatas   A fonte primária, principal ou imediata do Direito é a Lei Obs: Para muitos, os costumes também são fontes primeiras do Direito. Para outros não. Fontes secundárias, acessórias ou mediatas:  - Costumes (usos)  - Doutrina  - Jurisprudência  Obs: Há polêmica sobre tais fontes. Para muitos, por exemplo, a doutrina não é fonte do Direito  Características  Classificação…

a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto na norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado. Por outras palavras: tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. A lacuna da lei é um vazio existente no ordenamento legislativo, caracterizando-se assim, a inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto. A constatação da lacuna ocorre

37 Comentários à Lei n. 12.403/2011 – Medidas cautelares no Processo Penal Comentários à Lei n. 12.403/2011 – medidas cautelares no Processo Penal Gianpaolo Poggio Smanio Tendo em vista a recente promulgação da Lei n. 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal e que entrará em vigor em 04 de julho de 2011, passamos a tecer comentários iniciais sobre alguns dos aspectos que nos pareceram mais relevantes das novas disposições legais. 1 - Da aplicabilidade da Lei A Lei n.…

interpretados pela existência, ou seja, ocupam lugar se referenciando à outra coisa, são denominados sin-signos. Nesse caso, o signo é um índice. Quando são interpretados pela lei, ou seja, seguem uma regra como o alfabeto ou a lei da natureza, são chamados de legi-signos. Nesse caso, o signo é um símbolo. Para a aplicação desses conceitos em uma leitura semiótica de um fenômeno, então, primeiro devemos estar atentos aos seus aspectos qualitativos. Depois, observamos seus aspectos e…

HONRARIAS 04 CAPÍTULO I 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5 No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6 Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6 Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6 Aplicação da lei e fins sociais. 6 …

| 3. NORMA PENAL EM BRANCO....................................................................................... | 03 | 4. CONCURSO OU CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS........................... | 05 | 5. INTERPRETAÇÃO E INTERGRAÇÃO DA LEI PENAL........................................... | 05 | 6. ANALOGIA ........................................................................................................................ | 06 | 7. CONSIDERAAÇÕES…

e a Jurisprudência (Principio da irretroatividade da lei e sua exceção) Autores: Flávio Eduardo de Paiva e Ricardo Neves Ribeiro Orientador: Gian Miller Brandão Tema proposto: Existe uma lei mais nova que em parte beneficia os réus e em parte o prejudica. Como resolver esse interesse? O que diz os doutrinadores a respeito deste assunto? E o comportamental jurisprudencial a respeito do assunto? O imperativo constitucional “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar…

bom entendimento dos textos legais. Critérios para a classificação das espécies de interpretação a) Quanto ao agente de interpretação, isto é, com base no órgão prolator do entendimento da lei; b) Quanto à natureza, noutras palavras, tendo como fundamento os diversos tipos de elementos contidos nas leis e que servem como ponto de partida para a sua compreensão; c) Quanto à extensão, quer dizer, com base no alcance maior ou menor das conclusões a que o intérprete chegue ou tenha…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…