Aplicacao Da Lei

Projeto de Lei Nº ___/2013 “Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.” O Vereador Rogério de Souza Benjamim, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno deste Poder Legislativo, remete ao Plenário o Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP): CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança

cumpridos alguns requisitos, podemos enxergar a aplicação do instituto da delação premiada para os tipos penais em geral. Este entendimento é fácil de ser obtido com a simples leitura dos arts. 13 e 14 da lei 9.807/99, desde que cumpridas as exigências constantes nestes mesmos artigos. Outros diplomas cuidam do instituto no Brasil, quais sejam: a) Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90, art. 8.º, par. ún.); b) Lei do Crime Organizado (Lei n. 9.034/95, art. 6.º); c)…

significando interpretação de qualquer texto. CONCEITO Sentido Amplo Hermenêutica é a interpretação do sentido das palavras. PREMISSAS (I) Aceitação da insuficiência e na imperfeição da lei enquanto uma expressão escrita, que requer ser interpretada para ser bem aplicada (II) na impossibilidade de a lei prever todos os aspectos da vida, apresentando lacunas cujo trabalho do intérprete juiz-estado exige seu preenchimento por integração, de forma a dar uma solução jurídica às…

1. A IMPORTÂNCIA DA LICC – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil é essencial pois regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e revogação de normas no direito brasileiro. Além de fixar e definir algumas questões básicas, como o tempo em vigor da lei, o momento dos seus efeitos, e sua validade. “a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento,…

QUEM FICA INELEGÍVEL; Antes da lei: só os condenados com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ficam inelegíveis. Com a aplicação da lei: condenação decidida por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição. 2. TEMPO DE INEGIBILIDADE; Antes da lei: o período de inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como a aplicação da lei: o político condenado…

art. 1º do Código Penal, em ambos com a seguinte redação: "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal". Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Por este princípio, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.…

Capitulo XXII: Integração e aplicação do direito. DISTINÇÕES PRELIMINARES Interpretação: Ação de interpretar, entender o assunto; Integração: ação ou efeito de integrar, integração de uma função; Aplicação: ação de aplicar, adaptação. São termos técnicos que correspondem a três conceitos distintos, que às vezes se confundem. O direito existe para ser aplicado, todos em qualquer momento da vida aplica o direito. A “aplicação do direito” é feita por força de competência de que se…

soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais». Nas palavras de FERRER CORREIA, o DIP. é o «ramo da ciência jurídica onde se procuram formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou das leis aplicáveis às questões emergentes das relações jurídico-privadas de carácter internacional e, bem assim, assegurar o reconhecimento no Estado do foro das situações jurídicas puramente internas de questões situadas na órbita de um…

respeito à posição do profissional do Direito na interpretação das normas jurídicas. Após ler os artigos e assistir ao vídeo, escrever uma dissertação sobre o tema “Como interpretar o Ordenamento Jurídico? Pela vontade do legislador ou pela vontade da lei?”. Em seu texto, explique se o juiz é livre para interpretar o ordenamento como bem entender ou se tem que seguir regras predefinidas de interpretação e defina o que é objetivismo e subjetivismo jurídico. O direito se…

liga-se a aplicação da arte do Direito. A hermenêutica em teoria consiste em: princípios, critérios, métodos, orientação. Em prática é a aplicação dos ensinamentos adquiridos da hermenêutica. Esse momento da aplicação da norma é característico do Direito Positivo, pois, o mesmo existe, fundamentalmente, para ser aplicado por órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular. O juiz aplica as normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao…