Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

econômica. O inciso XXXII é uma típica norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de uma lei que determine a forma pela qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2…

pessoas, mas há quem diga que esse rol poderá ser ampliado. OBS.: Art. 1599, CC  Há dois tipos de impotência: a impotência generandi (para ter filho) e a impotência coeundi (instrumental). Segundo o entendimento majoritário, este dispositivo só se aplica a impotência generandi (Paulo Lobo, Mário Delgado e Jones Figueiredo Alves), pois para a impotência coeundi há várias soluções hoje em dia. OBS.: Art. 1600  “Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a…

da Justiça do Trabalho. É o que se dá, por exemplo, na demanda da pessoa física prestadora de serviços em favor de outrem pelos honorários ou preço dos serviços contratados”. Ressalte-se, entretanto, que o STJ, no final do ano de 2008 editou a Súmula 363, adotando posicionamento em sentido contrário, ao estabelecer que “compete à justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Em relação às ações acidentárias…

para o exercício de um direito que ainda não pode ser exercido. Haverá, nessa hipótese, dois prazos decadenciais: um para o ofendido, a partir dos 18 anos, e outro para o representante legal, a contar do conhecimento da autoria, nos termos da Súmula 594 do STF. Completando 18 anos, cessa imediatamente o direito de o representante legal ofertar a queixa, ainda que não decorrido seu prazo decadencial. No caso de morte do ofendido, ou de declaração de ausência, o direito de queixa, ou de…

A CONSTITUIÇÃO E O STF - RESUMO "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03) "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de…

na Constituição, por meio de medidas provisórias editadas pelo chefe do Executivo. O Poder Judiciário, do mesmo modo, possui instrumentos para sanar a omissão do Legislativo, como a ADI por omissão e o mandado de injunção (foi o que decidido pelo STF nos MI 670, MI 708 e MI 712) Também o Poder Judiciário pode, em hipóteses excepcionais, interferir no mérito administrativo, ou seja, interferir nas razões de conveniência e oportunidade que levaram o Executivo a praticar determinado…

prova ilícita, o julgador deve avaliar qual interesse deve preponderar na hipótese (ponderação de valores), levando-se em conta o contido no art. 5º, caput, da Constituição Federal (segurança pública, vida e liberdade). Por exemplo, no HC 84301/SP, o STF decidiu, por votação unânime, que o juiz pode prorrogar a interceptação quantas vezes entender necessário, desde que de forma motivada, e estando atendida a proporcionalidade. Ressalta-se: A lei de Interceptação telefônica dispõe que o…

contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Outrossim, o STF, em várias decisões, já…

parte contraria, deve haver participação em igual extensão e intensidade. Ex: promotor extrapola em 15 dias então o defensor também pode. Paridade de atos (isonomia de chances) Informação e participação: (em igual extensão e intensidade) Súmula do STF: assegura o acesso do investigado ao autor -Ressalva elementos de informação já presentes no inquérito • os que não fazem parte estão mantidos em sigilo para assegurar. Art. 156 CPP( diz respeito à prova II- juiz…

motivos, ainda que importantes para determinar o dispositivo da sentença. Assim, não prospera a alegação de coisa julgada trazidas pelos réus na contestação. 4) Da ausência de litispendência A atração de competência decorrente do inventário, não se aplica no caso em exame. Na verdade, caso a autora propusesse o pedido de reconhecimento de sua união estável com o falecido em sede de inventário, certamente o magistrado remeteria os autos para demanda autônoma por força do artigo 984,…