Apelação José

interposição de recurso especial pela Fazenda Pública, defendendo a ocorrência de preclusão lógica pelo fato de não ter sido interposta apelação anteriormente, o que demonstraria uma implícita aquiescência com o conteúdo decisório, ou, ainda, por entender que o reexame necessário não possui natureza recursal . Para tal corrente, se a fazenda pública não interpôs recurso de apelação e o processo foi remetido ao tribunal superior exclusivamente em atenção ao reexame necessário, aquela não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEANDRO LAMPIÃO PERNA DE PAU, já qualificado nos autos da apelação criminal nºxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1º e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e

de normalmente presumir-se culpado o motorista que colide na traseira do carro que o antecede, há casos em que pode ser responsabilizado o motorista do carro da frente, se este efetuar manobra imprevisível – como uma frenagem repentina. Veja-se: Apelação Cível. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRAZEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEICULO QUE TRAFEGA ATRAS PARADA BRUSCA, DO AUTOMOVEL ANTECEDENTE. CONCORRENCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Normalmente em colisão…

reexame necessário. Não havendo apelação do ente público e tendo o caso sido julgado novamente pelo tribunal em razão do reexame necessário, não seria cabível o recurso especial, pois haveria, nessa hipótese, preclusão lógica. Contudo, verificando essa corte a existência de precedentes divergentes enfrentou a questão em 2010 e entendeu por bem alterar o seu entendimento. 2. DESENVOLVIMENTO Razões das mais diversas podem ocorrer para a não propositura da apelação pelo ente público.…

tem o hábito de visitar e prestar orações e homenagens póstumas aos seus familiares compareceu ao Cemitério João XXIII, sepultura nº 212, quadra nº 27, onde se encontra sepultado seus avos paternos (José Piornedo, sepultado em 02/03/1973, Amélia Ferreira Piornedo, sepultada em 31/10/1979) e seu pai, (José Piornedo Filho sepultado em 19/10/1992), deparou-se com uma cena inusitada, um X em cor vermelha na referida sepultura (doc. 2). O requerente indaga aos funcionários do referido…

prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é a) a Justiça Estadual de 1ª Instância. b) o Tribunal de Justiça. c) o Tribunal Regional Federal.…

cabível é de agravo de instrumento ou apelação, havendo quem sustente o cabimento de ambos, sob o raciocínio de que a sentença, na parte que antecipa a tutela é decisão interlocutória. Não tem sentido a corrente doutrinária que sustenta caberem dois recursos contra a sentença que decide o mérito da causa, e, ao mesmo tempo, antecipa também a tutela, para admitir o agravo de instrumento no tribunal, contra a “decisão interlocutória” de índole antecipatória, e apelação contra a parte…

1 INTERDIÇÃO DE IDOSOS1 Gisele Beretta Notti2 RESUMO Esta monografia trata da interdição de idosos. O objetivo é verificar o que se discute em Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para isso, serão definidos termos como idoso, envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade…

DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA E CIDADE DE GOIÂNIA-GO. APELAÇÃO Nº (123) ACÓRDÃO Nº (XXX) – (2)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: Amadeu RECORRIDO: José Amadeu, brasileiro,solteiro,mecanico, residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 12, Bairro Central, Goiânia-Go, Cep. 74000000, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº (123), na forma do art. 541 do…

ESPECIAL ADJUNTO DA 6a. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. MARIA DE JESUS SANTOS PAIXÃO, brasileira, maior, capaz, viúva, pensionista, CI 943.600/SE, 2ª via, CPF nº 976.395.325-15, residente e domiciliada na Rua Francisco José da Silva, s/n, centro, Campo do Brito/SE, vem, com mui respeito e honra, por sua Patrona que subscreve, mandato em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO) COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS…