Apelação Homicidio 593 Iii D

vigor, no que não conflitarem com o novo Código Civil, a Lei do Divórcio (somente a parte processual), o Estatuto da Criança e do Adolescente, o 7 Francisco Amaral, Direito civil, cit., p. 130; Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro, v. III, p. 7. 01_Direito Civil Esquematizado_p. 033-424.indd 44 29/12/2010 16:15:33 Parte Geral 45 Código de Defesa do Consumidor, a Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) etc. (CC, arts. 732, 2.033, 2.036 e 2.043). 2.3.3. Estrutura e conteúdo O…

das leis infraconstitucionais. 4 – Breve Resumo das Constituições do Brasil 4.1 – A Constituição do Império (1824) Foi elaborada por um Conselho de Estado, criado com essa finalidade, depois da dissolução, por D. Pedro I, da assembleia constituinte. Texto foi outorgado em 25 de março de 1824, tendo sido o seu conteúdo fortemente influenciado pelo Liberalismo clássico, de cunho marcadamente individualista. Enumeração expressa…

a própria residência ou consultório; 17 Manual Técnico Disciplinar - CREMERS c) ratificar em suas receitas a posologia dos medicamentos, sempre que esta for anormal, eximindo assim o farmacêutico de responsabilidade no seu aviamento; d) observar fielmente as disposições regulamentares referentes às doenças de notificação compulsória; e) atestar o óbito em impressos fornecidos pelas repartições sanitárias, com a exata “causa mortis”, de acordo com a nomenclatura…

interferir na decisão dos jurados, ou seja, na decisão do próprio julgamento do tribunal do júri. Para reverter ou interferir na decisão do júri que seja manifestamente contrária às provas dos autos, há no Código de Processo Penal a previsão de recurso de apelação contra tais decisões. Sendo provido o recurso, o acusado será submetido a novo júri, que terá outro Conselho de Sentença para a devida revisão do julgamento anterior. A previsão deste princípio está no artigo 5º, inciso…

ALBUQUERQUE SABOYA * MARIA DALCE RICAS * MARIA DAS DORES DA SILVA * MARIA DE FÁTIMA MENDES DA ROCHA * MARIA DO PILAR COSTA SANTOS * MARIA DO SOCORRO DE MAGALHÃES * MARIA EMÍLIA LISBOA PACHECO * MARIA FAUSTINO DE ALMEIDA AMARAL * MARIA IGNES DA COSTA D. E. BASTOS * MARIA JOSÉ RIOS P. DA S. LINDOSO * MARIA REGINA P. DA nº 2 * Julho/Dezembro 2009 AFRANIO MARCILIANO AZEVEDO * ALANIR CARDOSO * ALDO SILVA ARANTES * ALÍPIO CRISTIANO DE FREITAS * AMARO ALEXANDRINO DA ROCHA * AMÉRICO…

expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o exercício de atividade em nome e interesse do POVO. Entretanto, no…

Faculdade Tapajós Instituições de Direito Público e Privado 7 esta não tenha sido cumprida. Exemplo: Contrato de Matrícula do Aluno da FAT. 1.6. O DIREITO E A MORAL Os romanos desconheciam a palavra Direito. Segundo o Dicionário de Aurélio (1997:593) “direito” significa aquilo que é justo, reto e conforme à lei. Cretello JR. (1984) nos informa que...”os romanos empregavam o vocábulo Jus, do latim clássico, para designar o que hoje denominamos Direito (‘ditrito’, ‘droit’,…

2009. 620 p. : il., fots. + 1 CDROM. [870738] CAM MJU 31. BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. CPI do sistema carcerário: relatório final. Brasília: Câmara dos Deputados, 2008. 593 p. [864274] CAM 32. BRASIL. Conselho Monitoramento Nacional eletrônico: de uma Política Criminal alternativa à e prisão: Penitenciária. experiências internacionais e perspectivas no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de…

Histórico da Obra D 1 .• edição: jan./2000 D 2.• edição: jun./2001 D 3.• edição: fev./2002 D 4.• edição: ago./2002 D s.• edição: fev./2003 D &.• edição: maio/2003; 2.• tir., sel./2003 D 1.• edição: jan./2004; 2.• !ir., fev./2004; 3.• tir., mar./2004; 4.• tir., abr./2004; s.• !ir., maio/2004; s.• tir., jul./2004; 1.• tir., ago./2004; a.• tir., sel./2004; s.• tir., oul./2004 D e.• edição: fev./2005; 2.• tir., mar./2005; 3.' tir., maio/2005; 4.' tir., jun./2005 D…

– PARTE GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS ............................................................................ 3 CAPÍTULO II – PESSOA JURÍDICA ............................................................................... 9 CAPÍTULO III – FATO JURÍDICO .................................................................................. 15 CAPÍTULO IV – DOMICÍLIO .......................................................................................... 25 CAPÍTULO V – DOS BENS ..