Apelação Criminal De Ticio

pública (ainda que de direito privado), de interêsse geral, penais mais benignas, interpretativas que regulam o exercício dos direitos políticos e individuais, condições de aptidão para cargos públicos, organização judiciária e processo (civil e criminal). Aliás, em regra, tôdas as normas de direito público têm aplicação imediata, o que, no entanto, como é óbvio, pode ser intencionalmente arredado pelo legislador. "As leis políticas, de direito publico, inclusive administrativas,…

(CD-ROM). Em coautoria com Flávio Secolin. Manual de filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 2004; 4. ed. rev. ampl. 2011. Aconteceu em Sampa (contos). São Paulo: Método, 2004. Em coautoria com Rodrigo Ferrari Nunes (esgotado). Modelos jurídicos: área criminal. São Paulo: Saraiva, 2005 (CD-ROM). Em coautoria com Luiz Antonio de Souza. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. rev. ampl. 2010. As aventuras de Joãozinho Legal (romance infantojuvenil). Rio de Janeiro: Nova…

pericial dos objetos que constituam o corpo de delito (CPP, art. 525). Nesse caso, encerradas as diligências 49 periciais, o laudo será apresentado por dois peritos nomeados pelo juiz. Conclusos os autos, o juiz o homologará. Desta decisão cabe apelação. Tratando-se de crime de ação privada, não se admitirá queixa com fundamento em apreensão e perícia, se decorrido o prazo de trinta dias após a homologação do laudo (CPP, art. 529). Sendo o crime de ação pública, a autoridade policial…

consumíveis). Tais qualidades levam em conta o sentido econômico dos bens. Com efeito, prescreve o art. 51 do Código Civil que são consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância (de fato, como os gêneros alimen tícios), sendo também considerados tais os destinados à alienação (de direito, como o dinheiro). Inconsumíveis, ao contrário, são os que admitem uso reiterado, sem destruição de sua substância. Pode a coisa consumível tornar-se inconsumível…

indicadas nos arts. 312 a 319 do Código Penal. Tal circunstância já seria suficiente para demonstrar a estreita relação que o Direito Administrativo mantém com o Direito Penal. Além disso, a perda do cargo público constitui efeito das condenações criminais, o que consiste em claro reflexo administrativo da jurisdição penal. Direito Processual Penal: os procedimentos adotados para apuração e julgamento dos crimes contra a Administração Pública fazem parte do campo específico de interesses…

indicadas nos arts. 312 a 319 do Código Penal. Tal circunstância já seria suficiente para demonstrar a estreita relação que o Direito Administrativo mantém com o Direito Penal. Além disso, a perda do cargo público constitui efeito das condenações criminais, o que consiste em claro reflexo administrativo da jurisdição penal. Direito Processual Penal: os procedimentos adotados para apuração e julgamento dos crimes contra a Administração Pública fazem parte do campo específico de…

conforme critérios definidos em lei" 16 17 18 19 STF, RE 263252/PR, Rei. Min. Moreira Alves, 1a T„ DJ 23/06/2000. Vaie frisar que a redação origina! do § 2 o do art. 201 da CF corresponde à atual redação do § 4° do mesmo artigo. Agr. Regimentai na Apelação Cívei, Processo 2003.71.00.082188-8, DJ 28/09/2005, p. 1024. CASTRO, Carios Alberto Pereira de e LAZZARi, João Batista. Op. cit., p. 90. STF, MS 25552/DF, Rei. Min. Cármen Lúcia, DJ 30/05/2008. Assim, em relação aos benefícios…

previsto no inc. I, é que o trânsito em julgado conta-se, tecnicamente, a partir da última decisão de mérito proferida. Assim, se prolatada sentença no dia 10.01.2007 e interposto recurso, porém, intempestivamente, o não conhecimento do recurso de apelação acarretará o trânsito em julgado da sentença, no dia seguinte ao último dia do prazo recursal. Nesse momento, transitou em julgado a sentença objeto da ação rescisória. Acerca da natureza jurídica da decisão proferida no juízo…

estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.” E ainda: REsp 1.008.398/SP, j. 15/10/2009; REsp 737.993/MG, j. 10/11/2009. A Lei protege o nome tanto na esfera civil quanto na criminal. Penalmente, constitui crime violar direitos autorais, aí incluídos o nome e sua usurpação. (art. 184 do Código Penal). Civilmente, protege-se a aquisição e o uso exclusivo do nome, mediante ações próprias. De acordo com os arts. 16…

divulgação da imagem, p. ex., de um procurado pela policia ou a manipulação de arquivos fotográficos de departamentos policiais para identificação de delinqüente. Urge não olvidar que o civilmente identificado não possa ser submetido a identificação criminal, salva nos casos autorizados legalmente (CF, art. 52, LVIfl); e) se buscar atender ao interesse público, aos fins culturais, científicos e didáticos; f) se houver necessidade de resguardar a saúde pública. Assim, portador de moléstia…