Apelação Artigo 155 Código Penal Correios

Reco11hecime11to voluntário . ......... ........... ... 195 . . Reconhecimento judicial: investigação de paternidade . . . 201 . Sumário Filiação adotiva (adoção) IX . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 236 Adoção no Código Civil de 2002 . . . . . .. . . . . . . . . . . ... . . . . . 237 Requisitos para a adoção . . . . . Idade das partes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

legislativa - 6 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Ação cautelar e efeito suspensivo a RE não interposto (Informativo STF Mensal de abril) “Prefeito itinerante” e princípio republicano - 3 (Informativo STF Mensal de maio) 6 Direito Penal Extinção de Punibilidade Prescrição e sentença condenatória (Informativo STF Mensal de maio) “Abolitio criminis” e porte ilegal de arma de fogo Reabertura de inquérito: notícia de nova prova - 6 (Informativo STF Mensal de…

necessário controle destes atos administrativos pelo Poder Judiciário Da ausência de “interesse fazendário” pela inexistência de “dano ao erário”: inconstitucionalidade do artigo 79, da Medida Provisória ALAE_Questoes_Atuais_Direito_Empres_VolII.indd 10-11 294 296 298 6. 7. n. 2.158-35/2001 e artigo 13, da Lei n. 11.281/2006 Da necessária preservação do Direito de Propriedade e do livre exercício da atividade empresarial. Conclusões 365 372…

Distrito Federal). Daí surgiu, em boa parte, o texto que ora se apresenta. Em verdade, reflete ele alguns estudos realizados pelo autor, anteriormente, e, de certo modo, muitos já publicados sob a forma de artigos (em especial na coluna ―Ponto final‖ do Suplemento ―Direito e Justiça‖ do Correio Braziliense) e de textos preparados para os alunos do curso de Direito da Universidade de Brasília, no ensino da disciplina História do Direito Brasileiro. Assim, este breve passeio…

Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do…

RESUMO Por meio do presente trabalho, busca-se demonstrar a importância e dimensão ainda não suficientemente investigada da Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos direitos do consumidor, destacando o sistema integrado formado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Ação Civil Pública, demonstrando a perfeita interação entre estes dois estatutos legais. Objetiva-se a análise desta como o instrumento mais adequado na tutela dos interesses consumeristas, os quais vêm tendo

Distrito Federal). Daí surgiu, em boa parte, o texto que ora se apresenta. Em verdade, reflete ele alguns estudos realizados pelo autor, anteriormente, e, de certo modo, muitos já publicados sob a forma de artigos (em especial na coluna ―Ponto final‖ do Suplemento ―Direito e Justiça‖ do Correio Braziliense) e de textos preparados para os alunos do curso de Direito da Universidade de Brasília, no ensino da disciplina História do Direito Brasileiro. Assim, este breve passeio histórico,…

— como no direito civil, no direito comercial e no direito do trabalho —, no público prevaleceria a supremacia estatal face aos demais sujeitos. Nessa linha de raciocínio, o direito processual — assim como o constitucional, o administrativo, o penal e o tributário — constituiria ramo do direito público, visto que suas normas, ditadas pelo Estado, são de ordem pública e de observação cogente pelos particulares, marcando uma relação de poder e sujeição dos interesses dos litigantes ao…

Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do…

competente. Na legislação ordinária, exemplo de exercício do direito de petição vem expresso na Lei n.° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), que prevê em seu art. 1.°: "O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei." O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao…