Apelação Artigo 155 Código Penal Correios

DOS REIS VARGINHA 2012 FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA - FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA - FUNEVA ESTÁGIO SUPERVISIONADO PASTA ANUAL DE PETIÇÕES Estágio Supervisionado Civil Supervisor Dr. Pablo Estágio Supervisionado Penal Supervisora Drª Thaís Vani Bemfica Aluna do 5º ano A FLÁVIA PEREIRA COUTO DOS REIS VARGINHA 2012 ÍNDICE TÍTULO I ESTÁGIO SUPERVISIONADO CIVIL Peça n.º 1 - Procuração. Peça n.º 2 - Substabelecimento. Peça n.º 3 -…

comuns a outros ramos do direito. 1.4 Tridimensionalidade A tridimensionalidade do Direito Tributário verifica-se na existência de uma norma (lei – lex, ligare), fato e valor (vínculo ou subsunção do fato à norma, que deve ser perfeita). Segundo o artigo 114 do CTN: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Assim: a) Situação (de fato) – o fato é a fonte material; b) Definida em lei (fato hipoteticamente…

CIVIL E FEDERAL PROJETO PROVA DISCURSIVA DIREITO PENAL 2014 Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS 1. Distribuição, autuação e registro – Distribuição: sempre que houver diversos órgãos concorrentes em matéria de competência ou atribuições, ou melhor, vários juízes ou cartórios com igual competência, numa mesma comarca, haverá necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. Segundo o artigo 252 do CPC, a distribuição se…

competência e de atribuições – arts. 237 a 240 Da ação penal originária – arts. 241 a 258 95 95 100 101 102 CAPÍTULO VII Da revisão criminal – arts. 259 a 264 CAPÍTULO VIII Da carta precatória recebida de outros tribunais – arts. 265 a 268 CAPÍTULO IX Da correição parcial – arts. 269 a 272 Da competência recursal CAPÍTULO I Seção I Seção II Dos recursos em matéria cível – arts. 273 a 283 Da apelação cível – arts. 273 e 274 Da apelação em mandado de segurança, habeas data e…

Justiça, pela maioria absoluta dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerá dentre os Desembargadores mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de dois anos, proibida a reeleição. (Artigo modificado pelo Assento Regimental nº. 27, de 11 de novembro de 2008, pub. Em 12.11.2008.) Art. 7o. O Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça, os quatro membros do Conselho da Magistratura, seus…

Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Senado federal Secretaria especial de editoração e publicações Subsecretaria de edições técnicas Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal Brasília – 2009 formatado na Subsecretaria de edições técnicas (livros@senado.gov.br) Impresso na Secretaria especial de editoração e publicações Anteprojeto…

revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos termos do Art. 23, n.º 2 do Código Comercial; se nos livros do devedor, será este citado para, em dia e hora marcados, exibi-los em juízo, na forma do disposto no Art. 19, primeira alínea, do Código Comercial ; > A Parte Primeira do Código Comercial (arts. 1º a 456) foi revogada pela Lei nº 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil). III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Adotaremos a expressão “prova ilegal”[1] como gênero, abrangendo as espécies: a) prova ilícita, como aquela viola norma de direito material; b) prova…

............................................................ 144 Método de Avaliação................................................................................................................................................................ 155 direito das pessoas e dos bens PROGRAMA DA DISCIPLINA Parte I. Introdução ao Direito Civil Aula 1: Apresentação da Disciplina - Introdução ao Direito Civil Aula 2: O papel da pessoa humana no direito civil moderno Parte II.…