Apelacao Joao Pedro Contra Joao Paulo

qualidade será do devedor, exceto se dispor de modo diverso no contrato. Exemplos: Coisa certa 1. Ana entrega um bolo de chocolate a Maria. 2. Francisco vende seu carro, Fiat Palio, cor preta, ano 2013, placa ABC 1234 e transfere o registro para Pedro. 3. Paula entrega imóvel a Maria. 4. Maria entrega cheque para Paula Coisa incerta 5.Antonio compra 1.000 salgadinho de Ana, ficando estabelecido no contrato a faculdade de escolher o sabor 10 dias antes da entrega . Das…

Especies — art. 496 CPC 4.1) APELAÇÃO * fundamento legal — art. 513 CPC 1º Grau: Sentença —--apelação —--— admissibilidade recursal: a) não receber a AC = DI — AI; b) receber AC + duplo efeito + CR 15 dias FGV DIREITO RIO 6 PRÁTICA JURÍDICA II 2º Grau: Orgão julgador —--relator —--revisor —--julgamento —--acordao: a) unamime: Resp/rex; b) maioria dos votos confirma: resp/rex; c) maioria reforma sentença de merito — EI. ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Art. 513…

....................................................................................................... 6 1.3 - Ementa ................................................................................................................ 6 2 - CRIMES CONTRA HONRA ................................................................................... 8 2.2- Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia .....................

residente e domiciliada na Rua da Bonança, nº 456, Centro, Tubarão/SC; e JOÃO DA SILVA JUNIOR, brasileiro,solteiro, estudante, CPF n. 555.555.555-00 RG n. 33333334 na Rua da Bonança, n. 456, Centro, Tubarão/SC, por seus advogados (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na rua Álvaro Ernesto dos Santos, nº 453, Centro, Tubarão/ SC vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra TRANSPORTES BAR BEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02

UMA VISÃO ATUAL DO CASO DOS “IRMÃOS NAVES” 1 - INTRODUÇÃO A investigação, tida como fim do presente trabalho, recai sobre uma decisão judicial datada de 04 de julho de 1939 proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, antigo Tribunal de Apelação do estado. Tem como objetivo principal o estudo paralelo entre a decisão retro citada (fonte) e o regime atual, havendo inúmeras diferenças e pontos em contraposição. Estas diferenças fazem com que tal estudo se torne importante,…

A competência será sempre do tribunal, quando se tratar de sentença. Julgará a rescisória o tribunal competente para julgar a apelação que não existiu; tratando ? se de rescisão de acórdão, é o próprio tribunal que o proferiu quem a julga. A rescisória só cabe contra sentença de mérito, como definida no art.269 do Código do Processo Civil. Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, são desconstituídos por mera ação comum e não rescisória (art

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS Alexandre Bastos Eric Nakahara Iago de Oliveira Marcus Cunha Paulo Cereda ORDENAÇÕES FILIPINAS Tradição e rigidez punitiva FRANCA 2015 ALEXANDRE BASTOS ERIC NAKAHARA IAGO DE OLIVEIRA MARCUS CUNHA PAULO CEREDA ORDENAÇÕES FILIPINAS: TRADIÇÃO E RIGIDEZ PUNITIVA Trabalho apresentado à Unesp para a aprovação no curso de Graduação em Direito (Área de Concetração: História do Direito).…

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO – GOIÁS. João Pereira, brasileiro, autônomo, solteiro, inscrito no RG nº 5608965 SSP-GO e CPF nº 04485498155, residente e domiciliado na rua 03, número 10, Lote 04, Setor Central, Aparecida de Goiânia – GO, e Carlos André Silva, professor, solteiro, inscrito no RG nº 5609652 SSP-GO e CPF nº 04485298155, residente e domiciliado na Av. Paranaíba, número 35, lote 07, Setor Central, Goiânia – GO, xxxxx

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SPC E SERASA. DÍVIDA QUITADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO. 1. A regra é de que a manutenção de registros negativos após quitado o débito constitui ato ilícito do credor e traz ao antes devedor dano moral indenizável. Neste caso, contudo, passados meros dez dias do pagamento a autora já aforou a presente demanda, alegando abalo de crédito e objetivando receber indenização.…