Apelaçao 157 3

presença de Vossa Excelência, expor o que se segue, para, ao final requerer: Com base no art. 157, §3º, I, do Código Penal, JNJ, foi condenado a 06(seis) anos de reclusão, e multa no importe de 80 dias – multa à base de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ou seja, 24/08/1992 ( vol.II, fls. 339/423; vol. I, fl.14). A 4 ª Turma do Tribunal Regional Federal, 1ª Região, na apelação criminal 1997.33.01.000516-8/BA, tendo como relator o Exmo. Desembargador Hilton…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls..., interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer seja a presente recebida e processada, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., com as razões anexas. Termos em que, pede deferimento. Município X, data. Advogado, OAB/..., nº... RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: TÍCIO APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO PROCESSO Nº... Egrégio Tribunal, …

a lei resguarda o direito dos credores de propor Embargos de Terceiros, desde que observada a lei processual civil. (2) Importante que se tenha em mente que, o pedido tem por fim a restituição de coisa, e não o reconhecimento de sua propriedade. (3) Referido prazo conta-se do protocolo do pedido de falência, e não do despacho judicial. Caso tenha sido alienada, caberá a restituição do valor em dinheiro. Neste sentido ver Súmula 495 do STF. Base Legal: Artigos 85 a 93 da Lei nº…

DO PARANÁ RAZÕES N.000/00 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1174924-5 APELANTE: OSVALDO LIMA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL OSVALDO LIMA DA SILVA, já qualificado por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de…

denúncia contra JOSÉ GONZAGA DOS SANTOS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, vulgo “GUSTAVO”, IROAN BRITO DA SILVA, MOISES JORGE BEIRÃO RODRIGUES, vulgo “CARIOCA”, MARINEZ ALVES DE ABREU e FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, vulgo “GORDO” imputando-lhes o delito do art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 288, parágrafo único, todos do CPB em função de no dia 05.07.2004, por volta das 09:20h, os acusados, com apoio de terceiros não identificados e fazendo uso de pesado arsenal constituído por armas de fogo de…

passa a declinar. Consta dos autos Segundo Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que dia 21 de dezembro de 2013 o requerente foi reconhecido como autor de roubo ocorrido por volta das 07h40min, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, pela autoridade responsável, sob a acusação de que, no dia dos fatos, teria agido de uma ação criminosa, tendo como vítima ANNAMARIA ALEXANDRE, com endereço na Rua 04 Qd. 11 Lt.11, Jardim Brasil na…

no artigo 157, §2º inciso I e II do código penal. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, o Requerente foi preso no dia 21/06/2015, por estar junto com seu primo, sendo que o PRIMO é quem estava portando uma arma de fogo de marca ilegível, calibre 32, de uso permitido, com 06 munição intactas, sendo que o delito adicionalmente imputado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 foi absorvido através da aplicação do princípio da consunção/absorção pelo delito tipificado ao teor do artigo…

Eventuais irregularidades ocorridas na fase extrajudicial não implicam em nulidade da ação penal. * Apelação nº 1.433.427/6 – São Paulo – 10ª Câmara – Relator: Christiano Kuntz – 14.7.2004 – M.V. (Voto nº 8.006) _____ 3 – APELAÇÃO – Ausência de oferta das razões do recurso, inobstante a intimação do defensor constituído do acusado para apresentá-las – Conhecimento: – A falta de oportunas razões de apelação, embora intimado a apresentá-las o defensor constituído do acusado, não é…

Vossa Excelência por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade de Samambaia/DF, instalado no Fórum de Samambaia/DF, inconformado com a r. sentença de fls. 235/241-v, interpor RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP, cujas razões seguem anexas, requerendo que seja recebido e após encaminhada a presente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO mrt.*m.tkibt.iw TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i uni um um mi um mi n mu mi mi *03879261* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0051959-43.2011,8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é apelante VALMIR FRANCISCO CARDOZO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. ACORDAM, em 14a Câmara de Direito Privado do Tribunal…