Apelação Civil Locador Morte

Público, instituída pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 290 p.; 2. ed. 1995, 502 p.; 3. ed. 1996, 502 p. São Paulo, Saraiva. 9. Introdução ao Ministério Público. 1. ed. 1997, 206 p.; 2. ed. 1998, 220 p., São Paulo, Saraiva. 10. O inquérito civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas. São Paulo, Saraiva, 1999, 456 p. 11. Questões criminais controvertidas. São Paulo, Saraiva, 1999, 840 p. NA ÁREA DA INFORMÁTICA 1. Manual…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

Diz-se do casamento provisoriamente verdadeiro para que se verifiquem os seus efeitos civis. Alodial ( 12 ) 12) Diz-se do terreno que não está sujeito ao pagamento de foro ou laudêmio. Inimputável ( 1 ) 13) Diz-se do direito ou dívida que não estão sujeitos a prescrição. Inepto ( 18 ) 14) Diz-se do casamento ou testamento feito de viva voz perante seis testemunhas, em iminência de morte. Inadimplente( 8 ) 15) Diz-se de um documento sem autenticidade.…

conjugal, a fim de exercer profissão (CC, art. 233); para o cumprimento do serviço militar em tempo de guerra; por longa permanência em algum lugar por motivo de saúde; por motivo de expulsão, receio fundamentado em violências, maus-tratos, ameaça de morte, sevícia, medo de punição etc. Quando a mulher abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e se recusa a voltar, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro temporário de parte…

dispositivo da sentença, mas seu inteiro teor é transcrito no Diário Oficial. RECURSOS Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. O sistema recursal do processo falimentar é diferente do procedimento do CPC que adota a apelação como recurso cabível contra sentenças. Quando decreta a falência, dando continuidade ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, seguindo todas as regras do CPC…

PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje fizeram acontecer uma obrigação jurídica. Veremos nesta 2ª unidade do curso de Direito Civil 2 os vários modos pelos quais as obrigações se extinguem, e o primeiro e principal desses modos é o pagamento. 1 - Pagamento: é a principal forma de extinção das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre com grande…

Habitação - Direito do promitente comprador. - Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Bibliografia básica: Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v.4, 22ª ed, Saraiva:São Paulo, 2007. Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direitos Reais. 6ª ed, 2006, Atlas: São Paulo. Rodrigues, Sílvio. Direito Civil, v 4, 27ª ed, Saraiva; São Paulo, 2006. Bibliográfica complementar: Gomes, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed, Forense Rio de Janeiro, 2005. Nascimento,…

documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o…