Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

Curso: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Disciplina: Direito Constitucional II ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA Autores: Matrículas: São Paulo 2014 RESUMO O advogado constitui o porta voz da sociedade perante a justiça. A advocacia é reconhecida Constitucionalmente como uma função essencial à justiça e indispensável à sua administração, formando um grupo importante para toda a democracia. A advocacia, apesar de…

institucionais da DP, dentre outras: I. prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; II. promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; III. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; IV. prestar…

ao consumidor todas as vítimas do acidente de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 17), submeteu a responsabilidade do fornecedor a um tratamento unitário, tendo em vista que o fundamento dessa responsabilidade é a violação do dever de segurança – o defeito do produto ou serviço lançado no mercado e que, numa relação de consumo, contratual ou não, dá causa a um acidente de consumo. (pag 17) 1.2.3 - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL O Código Civil Brasileiro…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei federal, suas normas são aplicáveis à administração pública…

expressão e à locomoção). b) Os direitos de 3ª geração, também chamados de solidariedade ou fraternidade, englobam o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a paz, uma qualidade de vida saudável, a autodeterminação dos povos, além de outros direitos difusos. c) Os direitos de 2ª geração são os direitos sociais, econômicos e culturais (direito ao trabalho, ao seguro social, à subsistência, ao amparo à doença, à velhice, entre outros). d) Os direitos de 5ª geração são os direitos das…

absolutamente despiciendo. De todo modo, a explicitação das garantias fundamentais derivadas do devido processo legal, como preceitos desdobrados nos incisos do art. 5º, CF, é uma forma de enfatizar a importância dessas garantias, norteando a administração pública, o legislativo e o judiciário para que possam aplicar a cláusula sem maiores indagações. ”[7] Entende-se que o princípio do devido processo legal, uma vez inserido em nosso texto constitucional condiciona a atuação dos três…

CAPITAL - RJ. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face NEXTEL…

tiveram a paciência de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos. …

245 estabelecia critérios de responsabilidade aos fornecedores determinando que: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra". Nos anos 50, no período pós Guerra, o Brasil dá uma arrancada rumo ao progresso e as novas…

legislação consumerista possuem natureza de ordem pública, inderrogáveis e intangíveis, podendo-se inferir, mediante a edição do CDC, o que se denomina de “dirigismo contratual”, de modo que, a intervenção estatal, visando apenas “manter a ordem”, buscou proteger o consumidor, reconhecendo-o como parte sensível na relação. Segundo ponƟficado no art. 1° do CDC, “o presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do…