Ap De Interesses Difusos E Segurança Publica

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" 2. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão…

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)" 2. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão…

partidos políticos – (14 a 17) CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Norberto Bobbio). Os direitos não se dividem em gerações, pois a 2ª geração não substitui a 1ª. 1ª dimensão – são os direitos individuais, ou as chamadas liberdade públicas, ou seja, são aqueles em que o estado tem o dever de não fazer. Ex. não retirar a vida, não mexer na propriedade privada. Obs. Com o avanço da humanidade, novos direito de 1ª dimensão surgem, ex. direito de morrer. A constituição…

direito ao trabalho. II — Todo ser humano tem direito à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho. III — Todo ser humano tem direito à proteção contra o desemprego. IV — Todo ser humano tem direito à liberdade e à segurança pessoal. a) Todas as afirmativas estão erradas. b) Há apenas uma afirmativa certa. c) Há apenas duas afirmativas certas. d) Há apenas três afirmativas certas. e) Todas as afirmativas estão certas. 03. (Agente Penitenciário Federal

considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4. Legitimação e interesse 13.5. Legitimados 13.6. Adequação da representação 13.7. Formas de proteção no ECA 4 6 7 7 8 8 9 9 10 10 10 11 11 13 13 13 14 14 15 15…

BRASÍLIA. Fulana de tal, brasileira, união estável, funcionária pública, portadora do RG sob o nº xxxx SEP-DF e CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliada à xxxxxx, vem, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS em desfavor de BRASIL TELECOM CELULAR S/A, cujo nome fantasia OI, inscrito no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, com sede comercial no Setor de Áreas Públicas Sul, Lote D, Bloco B, Setor Indústrial, CEP 71.215-000,…

considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4. Legitimação e interesse 13.5. Legitimados 13.6. Adequação da representação 13.7. Formas de proteção no ECA 4 6 7 7 8 8 9 9 10 10 10 11 11 13 13 13 14 14 15 15…

DIREITO CIVIL I 04/08/11 CONTRATOS 1) Conceito Segundo Leoni Lopes: é o negócio jurídico bilateral pelo qual as pessoas, naturais e jurídicas, se obrigam com objetivo de obterem algum bem da vida ou defenderem determinado interesse devendo observar a função social-econômica, probidade ¹ e boa- fé. - Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2)…

considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4. Legitimação e interesse 13.5. Legitimados 13.6. Adequação da representação 13.7. Formas de proteção no ECA 4 6 7 7 8 8 9 9 10 10 10 11 11 13 13 13 14 14 15 15…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 DISCIPLINA: Direito Ambiental Criminal Pós Graduandas: Silvia Ap. Nunes de Sousa e Vivian Ricciardi Gaspar Professora Christiany Pegorari Conte São Paulo Setembro de 2012 CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 Silvia Aparecida Nunes de Sousa Vivian Ricciardi…