Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

de tal forma que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Quanto a alegação de que a alteração no texto do edital “não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação” soa estranho o fato de que o candidato tomou conhecimento do edital no mesmo meio impresso, a saber o Diário Oficial do Estado mas, considera o mesmo inadequado para a publicação da errata. Não há pois, que se falar em prejuízo da parte. Resulta

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), apesar de ter sua importância no ordenamento jurídico, é a confirmação da ineficiência do Estado (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). É evidente que o fato da Lei Maria da Penha trazer algumas medidas emergenciais de proteção da mulher em situação de violência doméstica, e, ainda, adotar procedimentos administrativos e processuais mais céleres no trato com o problema, impedindo inclusive que o infrator seja beneficiado…

famílias com eminentes problemas psicossociais frequentes são menos coesas e apresentam relações hierárquicas, ou seja, as relações igualitárias ou extremamente rígidas (NARDI, Apud.Gehring, 1993). Ainda nesse sentido, a hierarquia se relaciona com o poder de decisão. O desenvolvimento do adolescente esta associado à integração da família, e quando apresenta os problemas de cunho social em crianças e adolescentes está, na maioria das vezes, ligados a convivência distante dos pais com os…

......................................... 9 PODER CONSTITUINTE ................................................................................................................................................................ 9 QUESTÕES INTRODUTÓRIAS ................................................................................................................................................................... 9 MANEIRAS DE ESTUDAR O PODER CONSTITUINTE ............................................

QUESTIONÁRIO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE T.G.E. 1) EXPLIQUE A ORDEM DE IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. R – Primazia da Constituição Federal, o Preâmbulo das Constituições e o poder Constituinte. A Constituição Federal é a norma mais importante, o grau mais elevado de todo o Ordenamento Jurídico de um Estado, pois a Constituição determina a palavra final, mesmo que outras leis tenham idéias boas. Mas se não forem compatível com a ordem máxima, a…

discussão da constitucionalidade de uma lei editada na vigência da constituição de 1969 em confronto com a constituição de 1988, pois nesse caso não se pode falar em "constitucionalidade", pois isso é caso de revogação ou recepção, a depender do conteúdo da lei antiga (ver itens 16, 17, 18 e 19 do livro). 6) Uma norma do poder constituinte originário pode afetar efeitos ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado (retroatividade mínima). Certa; segundo o STF, as normas…

de competência”. Paulo Bonavides, sobre o controle formal, resume bem ao ensinar que consiste na análise se “a obra do legislador ordinário não contravém preceitos constitucionais pertinentes à organização técnica dos poderes ou às relações horizontais e verticais desses poderes, bem como dos ordenamentos estatais respectivos, como sói acontecer nos sistemas de organização federativa do Estado”. Já os vícios materiais, referem-se à matéria do ato, dependendo da análise dos conflitos…

alterando a situação jurídica regente até então, mas não desfaz os “efeitos passados de fatos passados”, alterando apenas os direitos e as obrigações existentes para o presente (facta pendentia) e para o futuro (facta futura). Nessas hipóteses, descabe falar em direito adquirido, pois este existe apenas quando se coloca o tema da ultratividade da norma revogada, isto é, a “sobrevivência”, no presente e no futuro, de efeitos jurídicos desencadeados por norma suprimida. Questão diversa…

sobre a vida pública, de todas as pessoas. Para ser cidadão, a pessoa tinha que ter relações de estima social, ou seja, ser reconhecido como uma pessoa de bem e sem preocupações econômicas, para poder se dedicar de maneira completa às questões públicas. É impossível falar de cidadania atual sem falar de direitos, no fundo cidadania é termos como direito participar ativamente na vida política e social que nos rodeia, temos o direito de votar, mas também o dever, temos o direito de usufruir de

onde é norma jurídica àquelas que são postas pelo poder originário ou soberano, esse poder é o que detém a força de positivar determinada norma. Portanto o direito não pode ser àquele que apenas impõe uma norma, tal norma também deve ter eficácia diante da sociedade, ou seja, ela seve ser cumprida e caso seja violada, deve ser aplicada a sanção ao sujeito infrator, através da força do poder originário. Por isso a coação do direito e a sanção do poder soberano se complementam. Mas a…