Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

fidelidade partidária, proibição de coligações e a fracassada tentativa de implantar o voto “misto” distrital proporcional .[2] Com o sucesso do movimento das “Diretas Já” estabeleceu-se uma nova fase de redemocratização a partir de 1985 com a volta do poder civil, com a aprovação de uma nova Constituição Federal em 1988 e com a realização das eleições diretas para Presidente da Republica em 1989. Outras modificações foram introduzidas nas normas políticas nesta nova fase, entre elas…

escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se apoderam da coisa pública. Assim, é essencial que tenhamos em uma república: Temporariedade dos mandatos: pois assim, nenhum representante tomará para si a feição do poder, permanecendo ilimitadamente no cargo. Haverá uma rotatividade dos cargos públicos para que diversas pessoas, com pluralidade de opiniões e idéias possam representar a sociedade. Eletividade dos cargos políticos: os cargos políticos…

processo legislativo, e não ferem o princípio da igualdade. Servem, porém, para indicar a necessidade de uma construção teórica, que permita distinguir as leis arbitrarias das leis conforme o direito, e eleve até esta alta triagem a tarefa do órgão do poder judiciário[5]." Antes de entrar no tópico subseqüente, faz-se necessário dizer que as primeiras formas de desigualdades foram encontradas nos textos sagrados e defendidos fervorosamente pela sociedade existente, muito embora, essas…

Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 1(2):75-83 julho-dezembro 2009 © 2009 by Unisinos – doi: 10.4013/rechtd.2009.12.07 Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um “terceiro turno da constituinte” Ulysses and the sirens: About judicial activisms and the dangers of creating a “new constitutional convention” by the judicial power Lenio Luiz Streck1 lenios@globo.com Unisinos, RS, Brasil Vicente de Paulo Barretto2…

por nome sistema jurídico positivo.” 1 Nota-se, pela intelecção do respeitável professor, que sem o profundo conhecimento dos princípios relacionados ao tema a ser estudado dentro de um sistema jurídico positivo, que é a forma adotada pelo constituinte pátrio, tentar entender o processo administrativo sem antes passar pelos princípios que o balizam seria mera dicção de normas jurídicas, afastando-se da proposta de um trabalho de investigação científica, como bem observou José Armando…

Constiuição brasileira de 1824 Principais características desta constituição: O governo era uma monarquia unitária e hereditária; A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seu culto doméstico, nunca podendo construir Templos Religiosos; Define quem é considerado cidadão brasileiro; As…

todas as outras normas. A dúvida que surge nesse momento é: Qual a hierarquia que os tratados internacionais de direitos humanos assumiriam ao ingressarem no ordenamento jurídico interno de um Estado? Infelizmente, ao contrário de outros países, o constituinte de 1988 não regulou esta matéria deixando um vácuo que a doutrina e jurisprudência são levados a resolver. Na jurisprudência da Corte Maior, prevalece que os tratados de direitos humanos assumem hierarquia supralegal. Seria, uma…

Ordem dos Advogados do Brasil, de longe não é a melhor exegese para o fim colimado pelo legislador constituinte, pois este aplicou na redação da Constituição o sentido popular, vulgar da palavra advogado, ou seja, se perguntarmos a qualquer do povo quem é o profissional que estuda ou que fez direito na faculdade/universidade a resposta mais comum será: o “advogado”. A intenção do legislador constituinte é formar tribunais superiores com a participação de pessoas que detenham ótica…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Constitucional Limitations on the Power to Tax Limitaciones Constitucionales al Poder de Tributar MARCELO GUERRA MARTINS O autor é Juiz Federal desde 1997, sendo atualmente o juiz titular da 2a Vara Federal de Piracicaba. É mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Lecionou Direito Financeiro e Tributário na Universidade São Judas Tadeu (em São Paulo) nos anos de 1999 e 2000. É professor da mesma matéria na…

disseminar este sentido de Constituição foi “Que é uma Constituição”. E concluindo as três ideias básicas (pensador, obra e mensagem disseminada), identifica-se que, com o sentido sociológico, Constituição nada mais era do que “a soma dos fatores reais de poder que regem uma sociedade”. Destrinchando a noção do sentido sociológico de Constituição, para Lassalle, o Texto Supremo de um Estado deveria corresponder à própria realidade social. De nada adiantaria ter uma Constituição que…