Ao Se Falar Em Poder Constituinte é Ao Originário Que Se

os filhos débeis e deficientes. Em outras culturas permitiam a morte das crianças do sexo femininas recém nascidas. Outro exemplo claro é no direito romano em que as crianças eram tratadas como propriedade do pai, que era o chefe de família (pátrio poder) Deve ser ressaltado que a primeira menção feita na historia sobre os direitos dos adolescentes esta localizada na Lei das XXII tabulas do ano de 450 a.C. A lei faz uma distinção sobre a faixa etária de idade. Eram considerados…

Constituição como é a EC 41/2003, reduzir a pensão post-mortem percebida pela Manifestante com a aplicação de um possível redutor constitucional. Somente a Emenda Constitucional emanada de um Poder Constituinte Originário tem esta competência. Emenda Constitucional emanada do poder constituinte derivado, como é o caso da EC 41 de 31 de dezembro de 2003, não tem esta legitimidade. A Emenda Constitucional 41/2003, só pode regular situações presentes e futuras tomando por base…

Ferreira Filho): Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu…

angustiadas, como sugere Bastos (1999). Revolução - (do latim revolutìo,ónis: ato de revolver), entendida por boa parte dos pensadores da ciência política, como instauração de uma nova ordem social, concebida, por meio, de uma mudança fundamental no poder político ou na organização estrutural de uma sociedade e, que ocorre em um período relativamente curto de tempo. De acordo com Bonavides (2001), as revoluções de Estado, eram consideradas “fases de uma circulação eterna das formas…

tendo em conta que também aborda questões da definição de políticas públicas pelo Poder Judiciário quando estas deveriam ser realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. A escolha do tema nasceu do fascínio pelo assunto que é empolgante e envolvente, pois na atuação hodierna dos poderes da União, pela acentuada prática de atos atípicos. O Poder Executivo, por exemplo, está legislando intensamente. O Poder Legislativo, de um lado, se encontra contraproducente, tendo em vista a…

noção de alguma coisa. Conhecimento também inclui descrições, hipóteses, conceitos, teorias, princípios, procedimentos e outros, e o estudo do conhecimento é chamado de gnosiologia, ou seja, aqui que se sabe de algo ou alguém. Para falar de conhecimento, é necessário falar sobre dados e informações, dados é uma mistura de códigos, e informação é o resultado do processo de manipulação desses dados, assim, o conhecimento pode ser considerado uma informação com uma utilidade. O conhecimento…

pela qual dispõe quem são os brasileiros natos e os naturalizados e as formas de adquiricão até para os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, critério jus soli. A Norma Constituinte brasileira estabelece as formas de aquisição da nacionalidade originária. Nestes casos, não há que se falar em discricionariedade do Poder Público em conceder a nacionalidade, pois será admissível esta discricionariedade na aquisição da nacionalidade brasileira nos casos de naturalização previstos no…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar RESUMO Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público

iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a vinculação de gerações futuras. 7. Conclusão. 1. Introdução Fábio Martins de Andrade é Advogado, Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mestre pela…

coerente as principais matérias dentro do Constitucionalismo, a fim de que a aprendizagem seja 2 alcançada não sem esforço, mas com uma inspiração a mais. Assim, Constituintes traçamos Originário Constitucionalidade, linhas e sobre Derivado, Partidos Políticos, Poderes Controle de Organização dos Poderes, entre outros elementos essenciais. A única pretensão aspirada é a de que não sobeje ao que lê duvidas ou lacunas e que, se ainda persistirem, sejam elas…