Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

e evolução da família, apresentando o conceito biológico, social e jurídico de família. Por outro lado, a proteção dada à família pelo Estado brasileiro também foi tratada. O trabalho apresenta aspectos constitucionais do Direito de Família, previstos na Constituição Federal de 1988, destacando a importância da família para o desenvolvimento e mantença do Estado. O poder familiar também recebe tratamento, figurando como facilitador, na maioria dos casos, da ocorrência da alienação…

importância que merece, tendo em vista ser constatado, atualmente, que aos crimes licitatórios é atribuído grau inferior de relevância apesar da grande ocorrência no mundo dos fatos de tais modalidades delitivas. Pretendeu-se, ademais, abordar questões que passaram despercebidas pelos poucos que dedicaram parte do seu tempo ao estudo destes crimes. Cabe dizer que o enfoque atribuído ao presente trabalho foi de caráter eminentemente penal, ao revés do comumente observado em nossa…

disciplinar as relações entre o Estado e seus administrados e com os cidadãos. É composto de um conjunto de princípios e normas de observância obrigatória por toda a Administração Pública, independente de Poder ou atividade prestacional. Todos os agentes, independente de área de atuação ou ramo do direito a que estejam subordinados, tem sua conduta regrada por eles, podendo dessa forma ser caracterizada improbidade administrativa daqueles que em suas condutas se desviem desses…

como objetivo analisar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao afastar a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13 para os cargos de natureza política. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido verbete vinculante só pode ser aplicado aos cargos de natureza administrativa, aduzindo, ainda, que não é necessário haver leis que disponham acerca do nepotismo, visto que no art. 37 da Constituição, os princípios da impessoalidade e da moralidade, vedam tal…

afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será feita a administração dos bens públicos). Administrar=gerenciar: Bens e interesses. . O interesse público sobrepõe o interesse secundário; somente o interesse público primário tem supremacia sobre o interesse público particular. ESTADO - legislativo, executivo, judiciário (função pública);…

sem abreviação. DIREITO ADMINISTRATIVO: CAPÍTULO I 1- ESTADO/GOVERNO/ADMINISTRAÇÃO. O termo “Estado” é de origem latina (status – estar de pé), mas na acepção atual, moderna, o termo surge na clássica obra “ O príncipe” de Maquiavel, no século XV. Nesta concepção, a melhor forma de conceituar é verificando os elementos estruturantes deste instituto: a) população: é o conjunto de pessoas que estejam nas fronteiras territoriais do Estado, sendo submetidos à sua proteção. (são…

apropriada, competências federativas, estaduais e municipais e os órgãos de execução das políticas, analisando o artigo 144 da Carta Magna do Brasil e questionando as políticas de segurança atuais e o papel dos agentes no cumprimento do dever do Estado em favor da segurança do cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública. Constituição Federal. Poder de Policia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................... 7…

do curso de Direito da Faculdade Metropolitana IESB – E-mail: t.janine@sercomtel.com.br 2 2 1 INTRODUÇÃO A Lei n.8.666,de 21 de junho de 1993 contém relevantes inovações em relação ao tema que se pode chamar de crimes nas licitações. Há vários tipos penais previstos na referida lei que correspondem a condutas já incriminadas no Código Penal. 4 O Art. 83 da Lei n.8666/93 tem a seguinte redação: “Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus…

superior. Contudo, não se pode confundir sistema com ordenamento jurídico. Este é o conjunto de normas positivadas, união de dispositivos no texto bruto da lei. Vale dizer, “o direito posto não alcançaria o status de sistema, reservando-se o termo para designar a contribuição do cientista, a atividade do jurista”. Sendo assim, o conjunto de textos brutos que traduzem a lei pode ser chamado de ordenamento, ao passo que somente se estará diante de um sistema quando houver a interferência…

competências, pela União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individua para o patrimônio comum. Definição -> Art. 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (admite o pagamento em bens suscetíveis de avaliação) que não constitua sanção ou ato ilícito (o fato gerador que faz com que o particular pague ao…