Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

Por ser assim enunciada, a licitação como um procedimento que tem por objeto a seleção de contratantes habilitados que ofereçam propostas mais vantajosas. 3. Princípios Jurídicos que regem as Licitações Públicas (Art. 3° Lei n° 8.666/93) 3.1 Princípio da Legalidade De acordo com o Art. 5, inciso II da Constituição Federal/88, alega que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Assim, a criação de direitos e deveres de cidadão devem…

CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, associada à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo…

2013 1. PODER EXECUTIVO O Executivo é o poder constitucional que desempenha, precipuamente, a chefia de Estado, de Governo e de Administração. Essa chefia é exercida pelo Presidente da República, caracterizando o nosso Executivo como monocrático, em que as chefias de Estado e de Governo estão concentradas em uma única pessoa. Entretanto, dizer que ao Executivo competem às chefias de Estado, de Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não…

Ética Ambiental Ética, na essência da palavra, significa o modo de ser, o caráter do homem, ou melhor, a sua relação intersocial com seus parâmetros de vida. A conduta de cada ser humano no meio social se traduz no campo da moral, refletindo diretamente no comportamento de cada um. Os filósofos dos primeiros séculos, Sócrates e Platão e, mais tarde os seus discípulos, refletiram sobre a Ética e concluíram que ela é ligada à política, é racionalista e se explica pela virtude,…

uma série de princípios, os quais visam delimitar a aplicação das normas penais pelo poder estatal, como forma de utilização do Direito Penal como ultima ratio, o qual em consonância com outros princípios específicos da legislação penal, deverão ser observados para que não incorra em ofensa ao Direito. Nesse contexto, o princípio da insignificância tem demonstrado infindos questionamentos na doutrina e a jurisprudência, quanto aos crimes de bagatela, os quais necessitam de ampla…

Para o estudo desse tema, fez-se necessária a divisão em três capítulos. No primeiro, tratou-se de abordar o sistema tributário nacional, notadamente no que diz respeito à atividade financeira do Estado e ao poder de tributar. O segundo capítulo estudou os princípios que limitam a atuação do Estado no que tange à tributação. No terceiro capítulo tratou-se especificamente da imunidade uma forma constitucional de limitação ao poder de tributar.…

Através da célebre frase ? a sociedade é nosso cárcere, se dela nós não nos sentimos prisioneiros é porque a ela nos conformamos?. Evidencia-se toda sua vocação coletivista. Para Durkheim, é preciso delinear com clareza os fatos que podem e devem ser objeto de estudo da sociologia. Eles Não se confundem com fenômenos orgânicos, pois consistem em representações e ações coletivas; nem com os fenômenos psíquicos que tem por substrato o indivíduo. 2- O processo de socialização O crescimento de um

princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a 1988 ao Estado posteriori[2], ou seja, o Estado Constitucional de Direito. Diante da problemática posta, se abordará o tema, sob dois prismas, denominados, neste estudo, de visão clássica e visão contemporânea do Direito Administrativo. A primeira,…

aprendizado prolonga-se até seu último dia de vida, pois o ser humano é naturalmente social, necessita da aprovação do meio em que vive. Quando o indivíduo se desvia do que é regulamentado sofre a sanção prevista em lei ou pela sociedade experimentando a vergonha imputada pela sua consciência. Palavras chave: Normas; Direito; Moral; Autonomia; Coercibilidade. INTRODUÇÃO Este artigo analisa a questão “Normas e desvio social”. Observamos o ser humano desde seu nascimento, navegando pela…