Ao Impor Uma Conduta Ser Observado Pela União Em Relação Ao Estado

com o Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, a administração pública, que ergue o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com a população, contendo princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração cinge uma sequencia de tarefas consolidadas dentro do marco das leis que são de aptidão daqueles que fazem parte da máquina pública de um Estado, e que são submetidos a uma prestação de contas e relatórios que se façam…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo…

que todo o Direito privado passou a ser analisado sob o prisma da Constituição Federal e de seu princípio basilar: a dignidade da pessoa humana. O Direito de Família foi o ramo que mais sofreu mudanças. A família brasileira evoluiu e deixou de lado o autoritarismo, o patricarlismo e o patrimonialismo, abrindo espaço para a filosofia eudemonista da busca da felicidade. O Direito das Famílias, após o advento da Constituição Federal de 1988 e da instauração do Estado Democrático de…

2012) RESUMO A presente monografia versa sobre a Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo dos genitores em face de sua prole. O afeto é considerado atualmente como elemento essencial nas atuais entidades familiares no qual deverá ser necessariamente observado. Acontece que existem genitores que, apesar da previsão constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, negligenciam o dever de cuidado decorrente do poder familiar, abandonando afetivamente seus filhos,…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso isolado de Direito Administrativo (teoria e exercícios), que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Ministério Público da União – MPU (cargos de nível médio e superior), cuja publicação do edital irá ocorrer brevemente (o prazo de…

Indivíduo e Sociedade Profa. Marilia de Castro Silva Departamento de Sociologia As relações entre o indivíduo e a sociedade estão manifestas na vida individual e coletiva. O fato de vermos uma criança trabalhando pode ser interpretado como um fracasso ou incapacidade de pessoas em particular ou um dos sinais de que existe concentração de renda no país provocando uma desigualdade social que diferencia o acesso dos cidadãos aos bens e oportunidade sociais. O sociólogo Wright Mills

BRUMADINHO 2015 INTRODUÇÃO O direito de propriedade, sem dúvidas, é fundamental para garantir a circulação de riquezas, bem como a segurança jurídica. Todavia, a concepção desse direito, atualmente, não mais possui o caráter absoluto que detinha no Estado Liberal. Portanto, hodiernamente, o direito de propriedade é flexibilizado a fim de serem privilegiados outros direitos e princípios de relevância equiparada, tais como a função social da propriedade rural e urbada, proteção do meio…

alicerce sólido para um aprofundamento futuro por parte daqueles que assim desejarem. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - VOU TER QUE ESTUDAR DIREITO CONSTITU­ CIONAL! E A GO RA?..................................................... CAPÍTULO 2 - DIREITO E O ESTADO.................................................... CAPÍTULO 3 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI E CONSTITUI­ ÇÃO? .................................................................................... CAPÍTULO 4 - 0 DIREITO CONSTITUCIONAL..............

sólido para um aprofundamento futuro por parte daqueles que assim desejarem. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - VOU TER QUE ESTUDAR DIREITO CONSTITU­ CIONAL! E A GO RA?..................................................... 9 CAPÍTULO 2 - DIREITO E O ESTADO.................................................... 11 CAPÍTULO 3 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI E CONSTITUI­ ÇÃO? .................................................................................... 13 CAPÍTULO 4 - 0 DIREITO…

INTRODUÇÃO No presente trabalho pretende-se esclarecer a forma de atuação do CADE na tomada de decisões com relação aos ilícitos dispostos na Lei 8884/94, passado o momento de incerteza e turbulência que afetam os mercados financeiros e de capitais mundo afora, chega a ocasião em que novas posições se firmarão, no que condiz com aqueles que permanecem firmes e sólidos quanto às suas participações anteriores, e aqueles que saem enfraquecidos desta recente crise imposta ao capitalismo…