Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

propostos de forma mais eficiente e eficaz; Controlar: representa a segurança de que sua própria energia e ações, bem como a de seus subordinados, estejam coordenadas com a implementação dos objetivos da organização. (OLIVEIRA, PEREZ JR e SILVA, 2002, p.116). Payback: é o período de tempo necessário para que as entradas de caixa do projeto se igualem no valor a ser investido, ou seja, o tempo de recuperação do investimento realizado. Se levarmos em consideração que quanto maior o…

Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando…

estruturado em uma série de comandos que regem as condutas dos membros da sociedade. Tomando por base esse caráter eminentemente instrumental do ordenamento jurídico, é interessante notar que o único caminho de que dispõe para alcançar suas finalidades pressupõe o estabelecimento de relações jurídicas, revelando a importância de seu estudo, na medida em que se trata do contexto em que emergem direitos e deveres correlatos aos membros da sociedade, pois é desse modo que se opera a…

........................ 36 1.6.1. A Ciência do Direito Tributário ................................................................ 38 CAPÍTULO II NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ............................................................................ 40 2.1. Instrumentos introdutores de normas tributárias ................................................ 40 2.2. Construção de normas ........................................................................................

explanação sobre o perfil constitucional das contribuições de intervenção, no domínio econômico, tributo de competência exclusiva da União, frente à Constituição de 1998. Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145 da CF/88, a CIDE conquista seu espaço ao ser um tributo de…

constitucional nº 18/65, tornou-se não cumulativo, transformando-se no ICM, previsto no artigo 23, inciso III, da Constituição anterior1. Nesse sentido, leciona HUGO DE BRITO MACHADO: Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger, também as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Com isso a sigla ICM foi substituída por ICMS2. A…

Os serviços de industrialização por encomenda e a repartição de competência tributária. Uma hipótese de tripla exigência tributária. ELCIO FONSECA REIS Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da UFMG Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade…

TRIBUTO E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Definição de TributoA definição de tributo elaborada pelo legislador é alvo de algumas críticas por parte da doutrina, mas a análise de seus elementos é de fundamental importância para definir a natureza jurídica do instituto.O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja Berti[1]:[

_________________________________________________________________ Presidente: Prof. Alexandre Alberto Teodoro da Silva, Dr. – Orientador, UNINOVE _________________________________________________________________ Membro: _________________________________________________________________ Membro: SÃO PAULO Maio - 2012 Dedico este trabalho primeiramente à Deus, ao meu esposo Roberto pela paciência e carinho, ao meu filho Lucas, aos meus pais João e Marlene por serem a minha base…

consistente no comportamento de o particular entregar determinada quantia em dinheiro ao erário, no caso de se realizar o fato lícito descrito em sua hipótese normativa”, de acordo com Tomé (2011, p. 52). Nessa relação estão envolvidos dois sujeitos de direito, o indivíduo ou organização, que são tributados, e o Estado, que é tributante. Já o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º dispõe que "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…