Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE FINANÇAS E CONTROLADORIA VITOR VALENTIN PIUCO GHELLERE A GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA COMO DIFERENCIAL COMPETITIVO CRICIÚMA 2012 VITOR VALENTIN PIUCO GHELLERE A GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA COMO DIFERENCIAL COMPETITIVO Monografia elaborada para a obtenção do grau de especialista no MBA Gestão Estratégica de Finanças e Controladoria da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC.

brasileiro está embasado no poder do Estado, que se submete às regras da Constituição Federal. Aos entes políticos (União Federal, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) compete cobrar os tributos, em contrapartida as pessoas físicas e jurídicas têm o dever de pagá-los, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais. Além de exigi-los, o Estado tem a autonomia de isentá-los, sempre em função do interesse público e de acordo com sua competência (SOUZA, 2005). Ao…

CRATEÚS-CE 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO ISSQN 2.1. CONCEITO E COMPETÊNCIA 2.2.O QUE SERVIÇO 2.3.CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR) 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA COBRANÇA NO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA…

04.01 “Constitui um sistema todo conjunto de elementos organizados de tal sorte que a alteração em um deles cause alteração no todo” (p.106). 04.02 "Dá-se o nome de sistema tributário ao conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo. Dentro de um sistema jurídico global (conjunto de todas normas jurídicas), deverei isolar aquelas que tratam de tributo” (p.107). 4.2 Características: 04.03 "A necessidade de um corpo de princípios e normas gerais revelou-se de aguda…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com base no princípio da predominância do interesse, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências, tratado nos artigos 21 a 30 do capítulo destinado à organização do Estado brasileiro. Para fins deste estudo, adota-se, em linhas gerais, a exposição das competências proposta pelo Prof. André Ramos Tavares. Vejamos: 3.1. Competência administrativa (ou material) 3.1.1. Competência administrativa

examinadora. O Ivo vindo de longa distância (Recife) e o Rogério de longa data (pois foi meu professor em 1977). A Aguimar Arantes pela leitura cuidadosa e co-orientação. Ao Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Heron Arzua por despertar meu interesse pelo tema e ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, Luiz Carlos Vieira, pelo consentimento para que eu fizesse o mestrado. Aos estudiosos e especialistas Fernando Rezende, Ricardo Varsano, Érica de Araújo, Ivo…

legislação tributária, no atual quadro de reforma do Estado, na era da fiscalidade de massa, globalização econômica e da extrema mobilidade de pessoas, bens e riquezas, a codificação do direito tributário ganha relevância, em vista dos anseios de uma sempre crescente garantia da segurança jurídica do sistema. Os fundamentos que justificam uma discussão a respeito do aperfeiçoamento da codificação (normas gerais) são vários, o que vamos verificando nos motivos alegados para reformas…

1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão

de Processamento de Exportação é por sua finalidade principal, um local com liberdade comercial e redução de burocracia. Este é um tema em ascensão que insurge na necessidade de desenvolver um trabalho visando avaliar na Lei de sua criação, a competência, sua finalidade e os princípios que a norteiam, não se limitando aos aspectos econômicos e administrativos, mas buscar conhecimento num olhar jurídico de como funciona e como deve ser a aplicação da lei reguladora nesse nicho…

O critério espacial do IPVA e a guerra fiscal entre os Estados 1 The criterion space of the automobile taxes and tax war between the Member Tiago Landi Simões 2 Resumo O IPVA é um imposto relativamente recente no cenário jurídico nacional, tendo sido instituído somente em 1985, sendo, portanto, carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na real…