Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer…

Bacharelado em Economia da Universidade Federal do Acre, sendo aprovado pela banca constituída pelo professor orientador e membros abaixo mencionados. Compuseram a banca: Prof. MSc. Dermeson Sousa Lima (Orientador) Curso de Bacharelado em Economia Prof. MSc. Adalberto Ferreira da Silva (Membro) Curso de Bacharelado em Economia Prof. Esp. Robinson Antônio da Rocha Braga (Membro) Curso de Bacharelado em Economia Brasiléia - AC Setembro, 2011 DEDICATÓRIA A todos…

objetivo do fluxo de caixa é dar uma visão das atividades desenvolvidas bem como operações financeiras que são realizadas, no grupo do ativo circulante, dentro das disponibilidades, e que representam o grau de liquidez da empresa. (ZDANOWICZ, 1992, p. 38) Assim, pode-se perceber que o fluxo projetado é uma ferramenta que permite ao administrador financeiro controlar o ativo da empresa, o qual é a riqueza da mesma e o que gera o lucro.…

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RÔMULO CÂNDIDO DE CARVALHO ASPECTOS PARA A OPÇÃO TRIBUTÁRIA DE UMA PEQUENA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – RONDONÓPOLIS-MT. RONDONÓPOLIS - MT 2009 RÔMULO CÂNDIDO DE CARVALHO ASPECTOS PARA A OPÇÃO TRIBUTÁRIA DE UMA PEQUENA EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – RONDONÓPOLIS-MT. Monografia apresentado como pré-requisito para a obtenção do título de…

Em tempos de eminente guerra entre EUA X IRAQUE, carnaval, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional, que é a intervenção federal nos Estados, aliás, este assunto tem sido nestes últimos anos freqüentemente citado, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendadas, políticos perdendo seus mandatos e pouco a pouco a credibilidade na classe política pode voltar a crescer. Talvez estivesse com a razão Nicolò Machiavelli ao dizer que: “um príncipe…

qual cuide de suas necessidades e interesses , a qualquer momento poderá haver interferência da atitude de um em relação ao interesse de outrem e, nesse momento, poderá prevalecer o direito do mais forte, originando um conflito, ou instalar-se um estado de direito com regras estabelecidas de acordo com o interesse da sociedade, ou seja, onde há sociedade, existe Direito. DISTINÇÃO ENTRE MORAL E DIREITO. O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe…

presidência da república. Os indicados serão sabatinados pelo Senado Federal e aprovado por maioria absoluta ( maioria dos senadores + 1). COMPETÊNCIA: Causas que serão julgadas e onde. Quem define é a C.F. Lei 9882/99, ADPF. Competência jurisdicional. Tem duas competências a Originária e a Extraordinária 1. Originária: é disciplinada no art. 102,I da C.F. é a competência do STF, onde começa e termina no STF. I- processar e julgar, originariamente. a) a ação direta de…

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes” (art. 146, III, “a”, da Constituição Federal de 1988), editou-se a Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, que “dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito…

– Direito Constitucional I – Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art.

direitos e obrigações. A pessoa jurídica passa a ter personalidade distinta da de seus sócios. Essa personalização gera três consequências bastante precisas, ensina Fábio Ulhoa Coelho (“Manual de direito comercial”. São Paulo: Saraiva, 15a. ed., 2004, p. 113): 1) titularidade negocial (capacidade para assumir um dos pólos da relação negocial); 2) titularidade processual (capacidade para ser parte processual; a sociedade pode demandar em juízo); 3) responsabilidade patrimonial…