Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como sendo a renúncia fiscal do ente tributante com vistas a atrair para seu território o maior número possível de empresas de um ou mais segmentos da economia. À luz…

COOPERATIVISMO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICO: UMA PROPOSTA DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA PARA SUPERAÇÃO DA GUERRA FISCAL, EM BUSCA DO DESENVOLVIMENTO PUBLIC COOPERATIVISM INTERINSTITUTIONAL: A PROPOSAL FOR PUBLIC TAX ADMINISTRATION TO SUPERATE THE FISCAL WAR IN SEARCH OF DEVELOPMENT Hugo Thamir Rodrigues Daniel Dottes de Freitas RESUMO Brasil, ano de 2008. A despeito de sua jovialidade, ao completar vinte anos de existência a Constituição da República Federativa do Brasil,…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal

1.1. Aula 1: Atividade Financeira do Estado. Do Estado Patrimonial ao Estado Social.................... 4 1.2. Aula 2. A Receita Pública no âmbito da Teoria Geral dos Ingressos Públicos.......................... 10 1.3. Aula 3. Gasto Público e Responsabilidade Fiscal..................................................................... 15 1.4. Aula 4. Estado Financeiro e República. O Orçamento.....................................................

ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS: QUAL A NATUREZA JURÍDICA? Parte da doutrina tem tratado o instituto da isenção tributária como sendo uma forma de dispensa legal do tributo, assim como a imunidade tributária vem sendo tratada como forma de não incidência. Para esclarecer o tema e entender, então, a natureza jurídica da isenção e da imunidade, levantamos o seguinte questionamento, o qual nos propomos a solucionar: nas situações atingidas por uma norma isentiva, ou por uma norma…

objetivos do presente trabalho são discutir sobre o ISSQN e o conflito de competência e legitimidade entre Municípios; Quem deve recolher? Quem pode cobrar?; O ordenamento jurídico do ISSQN, conceituação de serviço para efeitos tributários, fato gerador e local da incidência tributária; A base de cálculo do ISS, o sujeito passivo da obrigação tributária e as alíquotas; O lançamento tributário, a função de fiscalização tributária municipal, o procedimento administrativo fiscal e a lista…

Tributário Internacional, adentrando nas teorias monista e dualista. Dando seguimento, foi feita incursão na estrutura e principais características dos sistemas tributários dos BRICs, destacando as principais espécies de tributos e as respectivas competências e apontando os pontos que merecem ser revistos pelos países, a fim de se adequarem aos modelos internacionais de eficiência em tributação. Por fim, foram analisados os tratados internacionais existentes entre o Brasil e os demais…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF Curso de Especialização em Gestão de Ouvidoria A Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Efetividade de Resposta ao Cidadão Elieuda Oliveira do Nascimento Fortaleza – Ceará 2006 Elieuda Oliveira do Nascimento A Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Efetividade de Resposta ao Cidadão Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO CEJUS IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Rodrigo Saraiva Tavares Belo Horizonte 2013 Rodrigo Saraiva Tavares IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Previdência perante a Universidade Cândido Mendes, em…