Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a proteção do sigilo bancário, os agentes habilitados a…

relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias-primas necessárias à sua industrialização [...] O contribuinte de direito do imposto não deve suportar a carga tributária do imposto, é através do princípio da não-cumulatividade repassa este ônus ao consumidor final, contribuinte de fato. Para Morato e Silva [2001, p. 2]: O ICMS, diferentemente do seu antecessor, o ICM, faz-se incidir sobre as operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de…

dos impostos indiretos 1 O verdadeiro contribuinte 2 dos impostos indiretos 3 O verdadeiro contribuinte Estado de Mato Grosso Governador do Estado de Mato Grosso Secretário de Estado de Administração Diretor Geral da Escola de Governo Blairo Borges Maggi Geraldo Aparecido de Vitto Júnior Almir Balieiro Escola de Governo do Estado de Mato Grosso Diretoria de Laboratório de Administração Pública Angela Maria Teixeira de Almeida Diretoria de Educação…

Sendo explicadas, neste contexto, cada uma das funções da vereança, porém, ficando demonstrado o desvirtuamento que a função de legislar vem tomando, com o distanciamento de suas funções características presentes na teoria clássica da tripartição do Estado descrita em “Do Espírito Das Leis” de Montesquieu, sem contanto, desmerecer essas atribuições. Fica demonstrada, também, a sua importância para a população, para a democracia brasileira e a importância da sua manutenção para as…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA GLADISSON GARCIA WESTPHAL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: A Contribuição de Melhoria como instrumento do desenvolvimento. Joaçaba, SC 2014 GLADISSON GARCIA WESTPHAL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: A Contribuição de Melhoria como instrumento do desenvolvimento. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Joaçaba, SC, como…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes AS LOJAS MAÇÔNICAS E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO” PREVISTA NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988 PÉRCIO CARVALHO DE CASTRO SÃO PAULO/SP 2011 RESUMO Busca o presente artigo provar serem as Lojas Maçônicas detentoras da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, ou seja, imunes da…

APRESENTAÇÃO A presente dissertação toma por assunto capital ilustrar o estudo do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária, criado para aumentar a arrecadação, majorando parte da receita tributária decorrente da aquisição ocorrida na forma não presencial no estabelecimento remetente, verificando os princípios e ordenamentos constitucionais contundidos pelo protocolo, através da análise das correntes jurisprudenciais, doutrinas e…

de F. Ramos Examinador Presidente Prudente, 03 de dezembro de 2004. “O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são devotos do Estado nem crentes na autoridade. Apenas os tontos obedecem estritamente as leis que consideram injustas” Klaus Tipke …

temos o Estado Unitário, (Alemanha) e no segundo o estado federado (Brasil); Qualquer que seja a concepção do estado é inegável que para atingir seus objetivos ele necessita desenvolver uma atividade financeira, que tem por finalidade obter, gerir e aplicar os recursos obtidos; Nesse sentido, para a obtenção dos recursos financeiros, o Estado deve estruturar e desenvolver uma “Atividade Financeira”, que conceitualmente podemos definir da seguinte forma: “É o conjunto de atos que…