Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente…

Contábeis. Da Matéria Teoria Legislação Tributaria. Ministrado pelo: Prof.: Rafael V. Forselini. PALMAS – TO / 2013 Sumário LISTA DE ABREVEATURAS E SIGLAS 4 Introdução 5 1. Imposto de exportação (IE) 6 1.1 Competência 6 1.2 Função 6 1.3 Fato gerador 7 1.4 Alíquotas 8 1.5 Base de cálculo 9 1.6 Contribuinte 9 1.7 Lançamento 10 1.8 Considerações especiais 10 2. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) 12 2.1 Competência 12 2.2 Função 12 2.3 Fato…

para com os outros” (Gustav Rad­ bruch, Filosofia do Direito, trad. de L. Cabral de Moncada, 53 ed., Coimbra, Armênio Amado, 1974, p. 59). Seja como for, não podemos esquecer que o Direito Tributário existe para limi-tar o poder estatal. Não devemos confundir a finalidade do tributo com a finalidade do Direito Tributário. O tributo existe para suprir o Estado dos recursos financeiros dos quais necessita. Sempre existiu e foi arreca­ dado, com ou sem lei. Ou mesmo contra a lei,…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA ELABORAÇÃO: Luís Carlos Vitali Bordin Novembro/2002 2 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA *Este estudo constitui um dos capítulos do seguinte trabalho do mesmo autor: “TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA” “ORIGEM DOS TRIBUTOS, SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, PRINCÍPIOS TEÓRICOS E ADMINISTRAÇÃO” …

tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes o ente público e os contribuintes, bem como o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos…

Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. DIREITO Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Juliana de Macêdo Santos Araguaína/TO Dez. /2014 Juliana de Macêdo Santos Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtençao de grau de Bacharel pelo curso de Direito do ITPAC–…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo

obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vínculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se já há um credor e um devedor, já há um crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador. Um aspecto, contudo, deve ser levado em conta. Apesar de já haver ocorrido o fato gerador, ainda é…

UniBrasil, pela seguinte banca examinadora: Orientador: Prof. Dr. Octávio Campos Fischer. Programa de Mestrado em Direito, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Membros: Profa. Dra. Fabiane Lopes Bueno Netto Bessa Membro/PUCPR Prof. Dr. Jorge de Oliveira Vargas Membro/ UniBrasil Prof. Dr. Eduardo Biacchi Gomes Membro/ UniBrasil Curitiba, / / Dedico este trabalho para Sérgio, pelo companheirismo e compreensão nas minhas ausências, para Felipe, Mariana e Serginho pela…

_____________________________________________ Nome do Coordenador do Curso BANCA EXAMINADORA: _________________________ Nome do Presidente _________________________ Membro _________________________ Membro Dedicatória “Dedico este trabalho aos meus pais que infelizmente não estão…