Ao Definir A Competência Tributária Dos Estados Membros P

legislador escolheu por critério espacial da hipótese tributária do IPVA e o lugar onde o veículo se encontrava na data por ele escolhida como critério temporal de referida hipótese. O fato descrito na hipótese tributária do IPVA (relação de propriedade de veículo) – ou hipótese de incidência (h.i.), na denominação de Ataliba – é “estado de fato”. Assim, na definição do critério espacial da hipótese tributária, é natural escolher lugar (no caso, o Estado) onde devem ocorrer, com maior…

sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) nos contratos de afretamento de embarcações/Jorge Felipe Haddad Junior, Lauro de Freitas, 2011. Monografia (Graduação no Curso de Direito) União Metropolitana de Educação e Cultura 1. Introdução – 2. O Estado e o Estado Democrático de Direito – 3. O princípio federativo – 4. O sistema tributário nacional e os bens jurídicos tutelados – 5. O ISSQN – 6. O contrato de afretamento de embarcações – 7. Conclusões. I. BACELAR, Selma Reiche. II.…

estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para promover o equilíbrio nas relações entre a Administração Pública e…

Externo do Tribunal de Contas da União, Mestrando em Direito Financeiro da Universidade de São Paulo. DOI: 10.11117/22361766.27.01.03 RESUMO: O artigo aborda os fundamentos econômicos e jurídicos das transferências intergovernamentais em um Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais. Serão analisadas as espécies de transferências, suas classificações e seus objetivos. Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso Regular de Direito Tributário – 5° TURMA para o próximo concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou…

Universidade de Cearense de Fortaleza Pós Graduação em Gestão Financeira e Controladoria Legislação Tributária II Igor Aragonez Maia Rocha O ICMS E A GUERRA FISCAL Fortaleza – CE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................................3 2. OBJETIVOS .................................................................

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Unidade II 4 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações. Baleeiro (1976, p. 87) ensina que imunidades tributárias são: 5 vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo…

Presidente Antônio Carlos 8° Período – Direito Noturno COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Willian Fragoso de Moraes Gessica Kiteria Soares da Silva Leonardo Lopes da Cruz Aline Magno Ribeiro João Paulo Araguaína/ TO Novembro/2012 Willian Fragoso de Moraes, Gessica Kiteria Soares da Silva, Leonardo Lopes da Cruz, Aline Magno Ribeiro e João Paulo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como requisito…

conseqüência do movimento burguês revolucionário que se opunha ao absolutismo, surge o Estado de Direito, que tinha por objetivo subjugar os governantes à vontade legal. O poder do Estado é legitimado pelo direito, regra emanada da sociedade e baseada na lei moral, na lei social. O direito está diretamente relacionado com uma sociedade organizada, pois é por meio dele que serão erguidas as normas que a disciplinarão. No Estado de Direito, o direito tem como objetivo regular não só a…

Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=805 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6. Conclusão. 1. Introdução: A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do…