Análise Tipo Penal Artigo 256

REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Direito Penal na…

Castração química em casos de pedofilia: considerações bioéticas Artigos de atualização Thais Meirelles de Sousa Maia 1, Eliane Maria Fleury Seidl 2 Resumo A pedofilia é classificada como doença psiquiátrica e sua prática acaba por atingir e ofender diretamente crianças e pré-adolescentes, sendo um fato social de extrema relevância. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eticidade da castração química como mecanismo de controle da pedofilia, problematizando sua…

controle Estatal. O presente trabalho foi objeto de uma pesquisa frente aos principais autores que discorrem sobre a relação do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, sendo que foi feita uma pesquisa bibliográfica a partir de um material que já versava sobre o assunto, constituído de livros e artigos disponíveis em sítios na internet. O trabalho foi desenvolvido em sete capítulos, o qual se buscou responder a problemática…

por via da admissão do dolo eventual nas ações praticadas na condução de veículo que lesionem a terceiros, uma forma de endurecimento, por via transversa, da legislação penal. Por Certo, há que se inserir a problemática destacada acima, no discurso da resolução dos problemas sociais pela utilização de mecanismos repressivos penais, pensamento este que ignora por completo toda a gama de fatores geradores dos conflitos na sociedade e limita-se a produzir retórica de fácil repercussão,…

pelo art. 3o do Código Tributário Nacional”. Fabiana del Padre Tomé, Contribuições para a Seguridade Social à Luz da Constituição Federal, p. 167.  2 1. Critérios para a definição do conceito de tributo Iniciemos a análise do tema com lição basilar de Geraldo Ataliba2, que criou um interessante instrumento para o reconhecimento do tributo: Toda vez que se depare o jurista com uma situação em que alguém esteja colocado na contingência de ter o…

Ação Penal 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as…

INTRODUÇÃO O presente estudo monográfico é realizado sob o método da pesquisa bibliográfica e versa sobre a tão polêmica e intrigada discussão acerca da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal. Devido ao crescimento do trabalho investigatório ligado de forma diretamente proporcional ao crescimento da criminalidade, pode-se observar uma infração aos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, através da obtenção de provas…

A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático da Lei 11.343/06) Salo de Carvalho Professor Adjunto do Departamento de Ciências Penais da UFRGS (2010-2011). Professor Titular do Departamento de Ciências Criminais da PUCRS (1996-2009). Pós-Doutor em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, ES). Doutor (UFPR) e Mestre (UFSC) em Direito. Editor do Antiblog de Criminologia [http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/] A Política Criminal de…

“Lei do colarinho branco”, especificamente nos casos de suspensão dos direitos políticos e fazer uma abordagem da efetividade da aplicação deste tipo de sanção na correção de conduta dos agentes. 6 OBJETIVOS Este trabalho buscará alcançar os seguintes objetivos: 6.1 OBJETIVO GERAL Compreender a improbidade administrativa através de uma análise dos atos que a configuram, dos agentes que a praticam, das penas aplicáveis e fazer uma abordagem sobre a suspensão dos direitos…

8 2 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 1 2.1 CONCEITO 1 2.2 ESPÉCIES 2 2.3 SUJEITOS ENVOLVIDOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 4 3 JUS CORRIGENDI 7 4 LEI LEI DA PALMADA-PROJETO LEI Nº 7.672/10 –LEI ORDINÁRIA 13.010/2014 10 4.1 A QUESTÃO ANTERIOR A LEI 10 4.2 BREVE ANÁLISE DOS ARTIGOS DA LEI 13.010/2014 13 4.3 CRÍTICAS, PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS 16 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 1. INTRODUÇÃO A violência doméstica contra a criança e o adolescente pode ser caracterizada como uma…