Análise Do Art 893 A 901

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

lançamentos dos empreendimentos imobiliários. c) Contas a receber de clientes São apresentadas aos valores presentes e de realização de acordo com os critérios descritos na Nota nº 5. A provisão para devedores duvidosos é constituída com base na análise dos riscos de realização das contas a receber em montante considerado suficiente pela administração para cobrir as eventuais perdas estimadas na realização destes créditos. d) Investimentos As participações societárias em controladas são…

RESIDENTES NO BRASIL Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4…

DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA…

Urbanização de Curitiba S.A, principalmente no que diz respeito aos Boletins de Esclarecimentos, ofícios, avisos e demais informações necessárias a participação no processo. A presente licitação foi precedida de Audiência Pública, nos termos do art. 39, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações e a Ata deste evento foi publicada no Diário Oficial do Município de 07 de agosto de 2013, bem como disponibilizada, na íntegra, no site da URBS – Urbanização de Curitiba S.A., no dia 12 de…

esforço adicional no que tange ao contingenciamento de dotações orçamentárias para garantir que a realização da despesa seja compatível com o ingresso das receitas previstas, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Programação Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo, integrantes…

Artchip, 2000. p. 39-69. 35. Reforma administrativa. ANAIS DA XVII CONFERÊNCIA NACIONAL DA OAB. Rio de Janeiro, v. 1, p. 579- 587. 36. Teto salarial posterior à Emenda Constitucional nº19/98. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, nº12, p. 893-903, dez. 2000. 37. Previdência Social do servidor público. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 26, p. 168-185, 1999. 38. Agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais. Boletim de Direito Municipal,…

.................. 8. Conteúdo das leis constitucionais ..................................... § 29. Leis infraconstitucionais 1. Competência para legislar ................................................. 2. Simetria, assimetria e a autorização do art. 22, parágrafo único, da Constituição ....................................................... 3. As bases da nossa legislação ............................................. 4. A questão da inderrogabilidade da lei trabalhista .............…

CONTINUADA DOS PROFESSORES: VISANDO A PRÓPRIA EXPERIÊNCIA PARA UMA NOVA PERSPECTIVA; Janaina da Conceição Martins Silva ................................................................................................................................ 893 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: EFEITOS DO FUNDEF, FUNDEB E PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL; Juliana Aparecida Alves Subirá ..................................................................................................…