Anulidade E Nulidade

Nulidades em Geral Considerações O processo se caracteriza pela prática seqüencial de atos até a sentença. Estes atos para produzirem efeito, devem obedecer ao modelo legal, oportunidade em que são denominados ato processual típico. Os atos que não obedecem são chamados atípicos. Os atos do procedimento estão sujeitos a exigências e requisitos legais para o seu desenvolvimento normal e regular. Nulidade é a inobservância de exigências legais ou uma falha ou perfeição jurídica que…

AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRELEVANTE O FATO DE SE TRATAR DE PROPOSITURA POR FILHAS DA VÍTIMA, PESSOAS ESTRANHAS À RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a competência para a ação de acidente do trabalho é da Justiça…

dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. (Silvio de Salvo Venosa). ” Defeitos dos negócios jurídicos correspondem aos fatos que podem tornar o negócio jurídico nulo. ‘ Há defeito em um negócio Jurídico quando não se respeita a vontade do agente, na medida…

Gabriela Schneider Darolt 6o período Matutino 11/03/2015 DEVIDO PROCESSO LEGAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DEDEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do dispostono art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)- restaclara a opção do legislador em determinar que a apuração de faltagrave se dê mediante a…

anuência dos demais descendentes, porquanto o cônjuge da promitente vendedora já era falecido ao tempo do negócio jurídico em questão (a fls. 19 e 35). Diante disso, o negócio jurídico celebrado padece de vício no plano da validade, designadamente nulidade relativa ou anulabilidade por expressa opção legislativa (art. 496, caput, do Código Civil). Assim, a proteção é pertinente a interesse privado razão pela qual não pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz (tampouco pelo registrador)…

defesa, juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição da prova ilícita, motivação as decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável do processo. 4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos. PASSO 2: Selecionar, prioritariamente, os acórdãos em que houve a reforma da decisão a quo,e promover discussão no…

de jurisdição, gera nulidade absoluta do processo. Para entender competência relativa, é indispensável uma breve análise da Súmula 706 do STF que diz; “é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”. Outrossim,, na competência territorial, na qual o que prevalece é o interesse privado de uma das partes, é prorrogável se não for alegada no tempo oportuno e é capaz de gerar, se comprovado o prejuízo pela parte interessada, apenas anulidade relativa…

OUTORGANTE AULA 3 ELEMENTOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PLANO DA EXISTÊNCIA OBJETO: ALGO Q SE NEGOCIA, MATERIAL, IMATERIAL, SERVIÇOS SUJEITO: TERCEIRO A QUEM FAÇO O CONTRATO FORMA: ESCRITA, VERBAL...ETC -VONTADE PLANO DA VALIDADE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CONTRATO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE OBJETO: LÍCITO (NÃO PODE SER EX: COCAÍNA, TENDO EM VISTA Q É ILÍCITO, NÃO SE PODE COBRAR EM JUIZO UMA ENTREGA DE COCAÍNA), POSSÍVEL(NÃO SE PODE VENDER POR EXEMPLO A LUA EM UM…

jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, sendo assim, manifestada com vício ou defeito que a torne mal dirigida, mal externada, o negocio jurídico torna-se passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pela parte interessada. Para Maria Helena Diniz, “a declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico. Para que este validamente exista, é indispensável a presença da vontade e que esta haja funcionando normalmente.…

titulo de eleitor é o único documento exigido. Objeto: restrito: nulidade ou anulação de ato lesivo; pra resolver um problema do lixo de Maringá, se eu cidadão considero um ato lesivo peço a nulidade; qualquer cidadão do município pode pedir a lesividade para perda e prejuízo ambiental; Finalidade / objetivo: pretensão negativa / ressarcimento ( art. 2º / art. 3º LAP)  só tem obrigação de não fazer; cabe apenas em relação ao dano anulidade, moralidade administrativa ou danos ao…