Anulatória Infração Ambiental

efetivo? A tal da Responsabilidade Objetiva na Lei Diz ainda o ofício mencionado anteriormente em seu parágrafo 5º: “Disposição salutar e inovadora é a da responsabilização objetiva da pessoa jurídica. Isso afasta a discussão do agente na prática da infração. (...)”. Paremos aqui, por enquanto. Carece de especificidade o texto do ofício. O “agente” neste caso, seria o agente público? Tomemos como verdade que se trata de agente da empresa, empregado ou não, pois no contexto está a se…

face de arguição de suspeição do juiz. (D) Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória. 39. Assinale a alternativa correta. (A) Para a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. (B) O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”. (C) O agente beneficiado por “transação…

16 4. PREVENÇÃO DO RISCO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS 18 5. DA DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL 22 5.1. Da DIA como ato administrativo passível de sofrer “atualização” 24 5.2. Da possibilidade ou obrigatoriedade de controlo jurisdicional da DIA 27 6. CONCLUSÃO 29 7. BIBLIOGRAFIA 30 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AHBS - Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor AIA – Avaliação de Impacto Ambiental ASSOCIAÇÂO ALDEIA – Acção Liberdade…

não recolheu o referido imposto. O fiscal competente, no entanto, entendeu que o tributo era devido e lavrou o auto de infração, que cobrava o valor do tributo acrescido da multa pelo seu não-recolhimento espontâneo. Posteriormente, uma lei interpretativa esclareceu que, casos como o desse contribuinte, estariam enquadrados como isentos. Portanto, não havia a prática da infração tributária pela qual foi autuada, de modo que, caso o contribuinte já tivesse pago o valor que lhe foi…

“Embaraço à fiscalização: outra preocupação está ligada ao problema do embaraço à fiscalização, quando se trata de cotejá-lo com o direito ao sigilo. (...) Hoje temos uma infração contemplada na Lei n° 8.137: é a de não responder, ou não atender à exigência da autoridade em dez dias (que poderão ser horas), que caracteriza a infração prevista no inciso V do art. 1Q, negar ou deixar de fornecer quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria…

cursos Damásio Online de QUESTÕES COMENTADAS OAB (100% Online inscrições nas Unidades ou no site Damásio www.damasio.com.br/online) e ainda o Livro da Editora Revista dos Tribunais: Questões Comentadas dos Exames de Ordem. 1 Disciplina Página Ambiental ............................................... 2 Constitucional ........................................ 2 Ética ....................................................... 3 Filosofia…

■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Amado, Frederico Augusto Di Trindade Direito ambiental esquematizado / Frederico Augusto Di Trindade Amado. – 5.ª ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN: 978-85-309-5510-6 1. Direito ambiental - Brasil. 2. Proteção ambiental - Brasil. I. Título. 09-3955. CDU: 349.6(81) esta 5.ª edição, promovi a atualização da obra de acordo com as normas…

(Revogação e Anulação de Ato Administrativo - DECLARAR NULO O AUTO DE INFRACAO 355/2006 LAVRADO PELO DECON; 01.03.02 - Fiscalização - QUE SE ABSTENHA O REU DE AUTUAR A CEF ATRAVES DO DECON) Réu: MP – Secretário Executivo do DECON Situação: Para TRF 5ª REGIÃO, enviado em 05/06/2007 AÇÃO ORDINÁRIA Proc:2004.81.00.010098-6 6ºV federal Autor: Caixa Econômica Federal (Revogação e Anulação de Ato Administrativo - DECLARAR NULO O AUTO DE INFRACAO 355/2006 LAVRADO PELO DECON; 01.03.02 -…

isenções, salvo se dispuser de maneira favorável ao contribuinte. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas segundo as atribuições constantes da lei de…

Subseção VII – Associações e Clubes 281 Subseção VIII – Cooperativas 282 Seção VIII – Alíquotas 283 Seção IX – Cadastro de Atividades Econômicas 284 ao 290 Seção X – Lançamento 291 ao 296 Seção XI – Incorreções e Omissões da Notificação e do Auto de Infração ......................................................................................................................297 ao 300 Seção XII – Recolhimento do Imposto ..........301 e 302 Seção XIII – Livros e Documentos Fiscais…