Antonio Promoveu Açao Indenizatória

prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Adotaremos a expressão “prova ilegal”[1] como gênero, abrangendo as espécies: a) prova ilícita, como aquela viola norma de direito material; b) prova ilegítima, a qual não respeita norma de cunho processual.[2] A respeito…

eleito um arbitro, preferencialmente com conhecimentos técnicos em engenharia civil, para apontar, através de uma análise, se houve mal uso ou má qualidade dos pré-moldados. Processo: Há duas hipóteses, a fornecedora de pré-moldados ingressar com uma ação contra a construtora Obrar Ltda. alegando o uso indevido. Ou a construtora Obrar Ltda. ingressar contra a fornecedora Pé-direito alegando a má qualidade. B) Helena adquiriu uma bolsa exclusiva na Loja Viu-o-tom, em uma liquidação,…

anulação de doação, onde o autor reivindica imóvel doado ao irmão por desconhecimento do bem há época do feito, assim pedindo a anulação da doação, porém como benéfica a doação e legitima por tratar de adiantamento de herança portanto a ação não há interesse processual na ação. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INTENÇÃO DE TRAZER O BEM IMÓVEL DOADO PELO EXTINTO AO IRMÃO À COLAÇÃO PARA IGUALAR AS LEGÍTIMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO…

br/noticias/EXPOSICaO_MOTIVOS%20E%20PROJETO%20LEF.pdf • FERRAZ, Leslie Shérida. Da alienação por iniciativa particular. In: COSTA, Susana Henriques (coord.). Execução extrajudicial – modificações da Lei n. 11.382/2006. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 326-338. • MARCATO, Antônio Carlos. Liquidação de sentença. In: CIANCI, Mirna; QUARTIERI, Rita (coord.). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 93-105. …

Apelação Cível n° 2009.005177-4, de Blumenau Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE…

toque de caixa. Tanto é que a EC 41 foi apelidada de PEC paralela, pois é como dissessem: faça mal feito mesmo que lá na frente a gente conserta. Ex: parcela de natureza indenizatória tem que ser deixada de fora. O sujeito vai a serviço, tem que pagar hotel, comer, etc. Só com a emenda 47/05 é que as parcelas de natureza indenizatória não podem contar como somatório do teto. Resumo da história: o CNJ (Resolução 13), o CNMP, o próprio STF no âmbito administrativo e mais recentemente o…

QUESTÃO: Como advogado (a) da Igreja, adote a medida judicial cabível, independentemente de defesa administrativa. PROBLEMA N.º 4 Empresa Alfa, com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. Embora indevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscalização estadual. QUESTÃO: Postular judicialmente a devolução…

fosse o dono do negócio, constituindo uma das partes da operação negocial. Apresentar acórdão relatado sobre comissão. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SCHUCH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. da sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs 07024997-E e 07025166-G, acrescidas de juros moratórios de 6% ao…

depositar a dívida periódica 5 dias a contar do vencimento. E nas prestações que vierem a vencer (prestações vincendas) o prazo para depósito é até o 5° dia a contar do vencimento. - Permanecer omisso (Aceitação tácita) = REVELIA – Procedência da ação. Direito de escolha da coisa: Em regra o direito de escolha é do devedor, contudo, se o contrato estipular que é do credor ele deve ser citado para exercer tal direito em 5 dias e, na sua omissão a escolha passa a ser do devedor.…

também das demandas podem ser atribuídos aos esforços do Programa Nacional Lixo e Cidadania que, entre várias outras ações, articulou uma atuação mais forte do Ministério Público Federal - MPF e Ministérios Públicos Estaduais e promoveu maior conscientização dos profissionais e lideranças municipais sobre os problemas da gestão inadequada dos resíduos. Deve-se esclarecer que o Ministério Público não é parte do Poder Judiciário, embora ele também possa atuar…