Antonio Promoveu Açao Indenizatória

ou o salário de um ano, se por qualquer motivo a empresa desaparecer”. A proposta não foi acolhida pela Assembléia Constituinte e não foi inserida na Constituição de 1934. Mais tarde, o Ministério do Planejamento, no trabalho intitulado “Programa de Ação Econômica do Governo para o Biênio 1964-1966”, deu a conhecer a posição oficial diante do instituto da estabilidade no emprego, garantindo estabilidade a quem prestasse serviços durante dez anos à mesma empresa. Revelou, referido…

encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR em face de  Município de Lajedo do Tabocal, pessoa jurídica de direito publico interno, CNPJ ..., com sede na Rua...;  Marcelo, prefeito, nacionalidade, estado civil, RG ..., CPF..., residente e domiciliado na Rua...;  Nome, prenome, publicitário, nacionalidade, estado civil, RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua...; pelos fatos e fundamentos a seguir. DO CABIMENTO É cabível a propositura da presente ação, com fulcro no…

pagamento. Atualização monetária e juros entre a data do depósito e a efetiva liberação do valor. V – Juros de mora. Marco inicial. Indenização por dano moral. VI – Juros de mora. Valores devidos à União. Taxa Selic. VII – Juros de mora. Termo inicial. Ação anterior idêntica proposta por sindicato. VIII – Juros de mora. Parcelas trabalhistas vencidas e vincendas. IX – Juros de mora. Lei 9.494/1997. Aplicabilidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. X – Juros de…

DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA DANIELLA LETÍCIA BROERING E OUTRO(S) FERNANDO NEVES DA SILVA AGRAVADO : JÚLIO ANTÔNIO BEAL E OUTROS ADVOGADO : ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.…

seria inconstitucional, pois o juiz criminal condenaria o réu a pagar um valor sem que ele pudesse se defender do estabelecido pelo juiz. Há ofensa ao contraditório e a ampla defesa (a ação penal não é voltada para aferir valor de reparação). Polastri – Para ele o dispositivo é válido, devendo o promotor no curso da ação penal produzir provas voltadas a demonstrar o valor do prejuízo, dando o réu a possibilidade de contra prova. Nesse aspecto o CTB adotou o sistema da adesão onde a…

basicamente pelo Código Civil de 1916, que preceituava em seu artigo 159: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 (BRASIL, 2002, p. 165). 9 2.2 A Responsabilidade Civil Ação ou omissão de alguém (agente), que resulte em dano a outrem…

privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através do qual o Estado atribui a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob…

da Previdência e Assistência Social. Comenta Oliveira, (1996, p.124): A Lei nº 6.439, que instituiu o SINPAS, alterou, portanto, apenas estruturalmente a previdência social brasileira, racionalizando e simplificando o funcionamento dos órgãos. Promoveu uma reorganização administrativa, sem modificar nada no que tange a direitos e obrigações, natureza e conteúdo, condições das prestações, valor das contribuições, etc., como ficara bem claro na Exposição de Motivos com que o então…

sujeitos principais: autor, réu e juiz. Sendo que os 02 (dois) primeiros são classificados como sujeitos parciais e o último, como sujeito imparcial. O autor, portanto, é o sujeito parcial dotado de pretensão jurídica, ou seja, titular do direito de ação, que requer um provimento jurisdicional. Ao passo que, o réu é o sujeito que resiste a pretensão do autor, aquele mediante seu direito de defesa, requerendo o improvimento, ou improcedência jurisdicional. O juiz é o representante…

conforme este entendimento. ACPM1002/01-TecAdmPol-Militar Direito ProCessual Penal 11. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que: (A) sua finalidade é fornecer à vítima os elementos necessários à propositura de ação indenizatória. (B) é indispensável à propositura da ação penal, de forma que esta não pode ser proposta sem a instauração bem como a conclusão do inquérito. (C) o prazo para a conclusão do inquérito é de 10 (dez) dias, em caso de indiciado solto. (D) é um…