Antonio Manuel Hespanha Lei E Justiça

Pelo voluntarismo, o direito é produto de uma vontade, seja esta de natureza divina ou humana, tenha ou não origem em um ato do legislador ou do príncipe, razão pela qual seu conteúdo é prima facie arbitrário. Nos termos empregados por ANTÔNIO MANUEL HESPANHA, a atitude do voluntarismo não é, de modo algum, pensar o direito mas, em vez disso, obedecer o direito (Panorama Histórico da Cultura Jurídica Européia, p. 111). Pelas razões históricas anteriormente registradas, o melhor exemplo do

Origens Desde o momento em que, em antigas eras, se chegou à conclusão de que não deviam os particulares fazer justiça pelas próprias mãos e que os seus conflitos deveriam ser submetidos a julgamento de autoridade publica, fez-se presente a necessidade de regulamentar a atividade da administração da Justiça. E, desde então, surgiram as normas jurídicas processuais. Nos primeiros casos, passou-se a ver a chamada jurisdição contenciosa, com a função pacificadora

INTERESSES. Letícia Monteiro Cardoso Costa Rafaella Oliveira Batalha. RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar a proposta que a Jurisprudência dos Interesses oferece quanto à função do juiz e a forma de interpretação da lei. As escolas Exegese e Jurisprudência dos Conceitos serão abordadas de forma crítica, pretendendo-se prevalecer a posição oferecida pela Jurisprudência dos Interesses. Diante disso, iremos tomar a decisão que o Supremo Tribunal Federal…

“É também nesse sentido que Antônio Manuel Hespanha critica a imagem da centralização e adverte contra a projeção anacrônica do conceito contemporâneo de Estado para a Época Moderna, quando o universo políticoinstitucional do Antigo Regime caracterizava-se pela coexistência, a par da Coroa, de diversos corpos dotados de jurisdição própria e irredutível, entre eles a Igreja, o poder senhorial e o poder municipal”. (1994 apud Hespanha; Freitas, 2006, p.82) Nessa mesma perspectiva

documentos e nas interpretações que seu discurso jurídico oferece ao leitor. 6 CAPÍTULO 1 – A CONSTRUÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO Inicialmente chamado “Libro de las Leyes”, o corpus documental hoje conhecido como Siete Partidas é o conjunto de leis e normas mandado redigir no século XIII, por Afonso X, rei de Leão e Castela. Essa obra, dividida em sete seções, é considerada por muitos o maior legado da história do direito da Espanha, e em muitos aspectos vigorou até o século…

Nunes, o padre Ascenso Gago denunciava que os povoadores da Casa da Torre “mais zelam os seus gados que o bem das almas”. Este religioso afirmava ainda que “... tudo se pode crer que em este sertão distante, fora das justiças e governadores, e tão esquecidos de Deus, vivem à lei da vontade, sem obedecer a outra alguma, mais que à Casa da Torre, de que dependem” (Padre Acenso Gago apud NUNES, 1972) Outros Tempos, vol. 09, n.14, 2012. p.197-221. ISSN:1808-8031 203 A Casa da…

common law: 6.1. Estados Unidos; 6.2. Inglaterra. 7. O processo brasileiro: desenvolvimento histórico. 8. Conclusão. 9. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Desde quando os Estados estão envolvidos no processo e na máquina de fazer justiça? Talvez, em primeiro lugar, seja preciso explicar que nem todos estão de acordo quanto à própria existência do Estado ao longo do tempo, ou melhor, quanto às origens do Estado. Como explica Bobbio (Bobbio, s/d), discute-se muitas vezes se antes

paragrafados; constitui-se na principal parte do Corpus Iuris justamente por conter a doutrina do apogeu do Império e do direito Romano[8]. No Codex constam as legesdesde Adriano até Justiniano e é composto por 12 livros, que se dividem em títulos e esses em leis cronologicamente ordenadas[9]. As Novellae são constituições promulgadas depois doCodex, devido à impossibilidade do cumprimento da promessa de Justiniano de promulgar outra compilação; no Codex constam: a) Epitome Iuliani…

1 sábios ou dos velhos exercia a função judicante, ora mediando, ora julgando. Nesse sentido, florescia mais ou menos a justiça do kadi, de que fala Max Weber.2 Essas comunidades de aldeia fundavam-se, como tendem a fundar-se até hoje, em Capítulo 16 controles sociais muito próximos, tradicionais e comunitúrios. A necessidade de regras abstratas, autônomas e formais, tais como pensadas hoje, inexistia. As regras confundiam-se UMA INTRODUÇÃO À HISTÓRIA SOCIAL E POLÍTICA DO …

destino dado ao carpinteiro. Dois Modelos de Administração da Justiça John Luccock, assim como outros viajantes do século XIX, descreve e interpreta suas experiências vividas no Brasil, tomando por base os seus referenciais de origem (Leite, 1996). A descrição que faz da conduta que ele e seu amigo adotam artigo | joana domingues vargas 239 para solucionar o furto ancora-se em uma concepção de administração da justiça apoiada em mecanismos de decisão que privilegiam modelos…