Antonio Manuel Hespanha Lei E Justiça

colonos travaram para assegurar suas liberdades de cidadania perante o domínio externo e o próprio governo federativo, enquanto os alemães empregam a denominação direitos fundamentais, porque inseriram o rol das suas prerrogativas mais basilares na Lei Fundamental de seu Estado. Para os fins deste estudo, adota-se a expressão "direitos humanos" para designar a categoria de prerrogativas essenciais da pessoa em sentido amplo, ainda que não positivadas em algum ordenamento jurídico, haja…

paragrafados; constitui-se na principal parte do Corpus Iurisjustamente por conter a doutrina do apogeu do Império e do direito Romano[8]. No Codex constam as legesdesde Adriano até Justiniano e é composto por 12 livros, que se dividem em títulos e esses em leis cronologicamente ordenadas[9]. As Novellae são constituições promulgadas depois doCodex, devido à impossibilidade do cumprimento da promessa de Justiniano de promulgar outra compilação; no Codex constam: a) Epitome Iuliani…

Ordenações do Reino. Como nos lembra Clóvis do Couto e Silva, a recepção dos institutos e princípios 2 do assim chamado “direito público” por parte da Constituição do Império brasileiro de 1824 (como separação de poderes, controle constitucional das leis, etc.) se deu a partir das técnicas hermenêuticas do direito privado. (COUTO E SILVA, Clóvis. O direito civil brasileiro em perspectiva histórica e visão de futuro, “in” FRADERA, Vera Maria Jacob de. O Direito Privado brasileiro na…

(1980; 1998) é a Jurisprudencial dos romanos, marcada pela jurisprudentia. O Direito romano era um direito casuístico, isto é, havia uma averiguação muito fina da justiça de caso em caso. O momento da resolução dos casos era assaz criativo, já que na ordem jurídica romana apenas algumas matérias especiais eram reguladas, ou seja, a lei não amarrava o magistrado. Neste contexto, ocorre uma enorme produção literária dos juristas que discutem a solução mais adequada para resolver casos…

protetor das artes, legislador e representante do Estado, cujos interesses estavam acima dos interesses particulares. Na França, o rei era sagrado, como um bispo. Os súditos lhe deviam obediência como a Deus. Ele encarnava a nação, era a lei viva e a fonte da justiça. Divisão de Poder Devemos compreender o Estado absolutista na sua mais íntima relação com a estrutura da sociedade. Na França do século XVII, havia três camadas sociais: clero, nobreza e terceiro estado. O clero tinha…

foi e tem sido utilizada para construir um ponto zero na história da ocupação territorial na área da disputa. Ao lançar mão de um documento tão antigo, uma das partes (ou as duas) chama à história como testemunha e consagra - ao menos aos olhos da lei – a legalidade de sua ocupação. O que parece simples encobre o embate de preceitos jurídicos e disputas sobre o direito à terra que podem ser enfocados a partir de ao menos três pontos. 3 Em primeiro lugar, sabe-se que a maioria das…

O direito canónico Antônio Manuel Hespanha Um outro factor de unificação dos direitos europeus é constituído pela influência homogeneizadora do direito canónico, ao qual dedicaremos os parágrafos seguintes. A tradição canonística O direito canónico é o direito da Igreja cristã. Como instituição, a Igreja sempre teve um direito que, inicialmente, decorreu quase inteiramente da vontade de Deus, revelada nos livros sagrados (Antigo e Novo Testamentos). Nos tempos apostólicos,…

gentilmente aceitar fazer parte da minha Banca de Defesa. À historiadora Ana Margarida Santos Pereira, que muito gentilmente nos cedeu seu material de pesquisa, colaborando, sobremaneira, para os dados iniciais da nossa dissertação. Ao historiador Antonio Otaviano Vieira Júnior, por nos ter indicado e disponibilizado o material existente no Centro de Memória do Pará para a realização de nossa pesquisa. Aos meus colegas de turma, parceiros do mestrado, em especial, às amigas de toda a…

idealizando-se a lei como suprema e absoluta, justamente pela sociedade ter passado décadas sobre a livre vontade do soberano, entendendo assim que a positivação da vida social impediria o arbítrio dos intérpretes, uma vez que a lei era texto autêntico do próprio Estado. Tal concepção de confusão entre direito e lei rescindiu-se nos julgamentos de Nuremberg (simbolicamente), onde os nazistas que cometeram inúmeras atrocidades utilizaram como tese defensiva que os atos praticados estavam…

Provieram dos grecos–romanos, da sua cultura, o endeusamento da peça que guarda similitude com a Deusa da Justiça - (Têmis). A característica, ou mais propriamente a personalidade da inicial, perdeu–se na sociedade medieval, em razão do absolutismo que imperou naqueles idos. A justiça estava na vontade e voz dos mandatários, a exemplo dos reis, imperadores, e mais amiúde, na força dos nobres na justiça feudal. Inexistia o equílibrio e a força, representados pela Deusa Têmis.…