Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

ALMEIDA1 KICIA NUNES LENA REIS MARAISA BRITO PAULO HENRIQUE A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A EMENDA CONSTITUCIONAL I DE 1969 ASPECTOS ECONÔMICOS INTRODUÇÃO Após trinta anos do golpe do Estado Novo, o Estado Brasileiro ganhou uma nova constituição autoritária. Desta vez, nos moldes exemplares de ditadura latino-americana. Contudo, a Constituição de 1967 do Regime Militar foi alterada pelo Ato Institucional Nº 5 (1968) e pela Emenda…

RIBEIRO MARIA GABRIELA DE MORAES PATRÍCIA IPPOLITO GUIMARAES SACCO MARIO MARCIO ZUCATO JUNIOR Dezembro/2010 Introdução A questão ora abordada tem sido foco de discussões doutrinárias há alguns anos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro: trata-se da legitimidade do corte do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento. Em vista da aparente contradição da mens legis federal, muitos juízos têm defendido posição flagrantemente contrária à ordem jurídica…

Considerando o texto vigente um avanço legislativo, conquanto deva ser aprimorado, nos pontos já detectados pela jurisprudência, que o vêm lapidando com o cinzel da sabedoria, de modo a torná-lo exequível e compreensível por todos que dele se utilizam. A constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do estado (art.196), e ao sinalizar quanto aos direitos sociais que devem ser possibilitados aos cidadãos brasileiros. Esse é o sentido…

limites. E afirmou que o poder só pode ser limitado pelo próprio poder (te pouvoir arrête le pouvoir). Assim, sustentou a necessidade de um outro poder capaz de limitar o próprio poder. Disse que no Estado existem três poderes, a saber, o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial, incumbidos do desempenho de funções distintas: respectivamente, a função de legislar, a função de administrar e a função de julgar. E atentou para o fato de que, num Estado, para que exista…

A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL: EM BUSCA DA DIGNIDADE PERDIDA André Tony Martins Soares Advogado OAB/SC n. 35.539 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho é abordada a viabilidade da parceira público-privada (PPP), no sistema prisional, com o fito de proporcionar a execução da pena uma forma digna e ressocializadora. Diante disto, formulou-se o seguinte questionamento: A PPP proporcionará a ressocialização do apenado, como fim último da aplicação da pena privativa…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1. Introdução É indispensável ao cidadão brasileiro, em especial ao aluno de Direito, conhecer as Constituições Federais que no Brasil já vigoraram, analisando suas normas, suas emendas e suas características. Tal estudo faz com que tomemos ciência dos principais conteúdos da nossa historia e saibamos como chegamos aos princípios e normas da Constituição atual. Conhecendo a evolução histórica de nossas Constituições passamos a entender vários aspectos como a economia

| |advogado, consultor jurídico em Direito Urbanístico e Ambiental, mestrando em Direito do Estado (Direito Urbanístico e Ambiental) pela PUC/SP, membro do Instituto | |Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) | |

progressiva, necessitando por isso do constante estudo e reflexão da Teologia, desde que sempre fiel à Revelação divina e orientada pela Igreja. Catolicismo no Brasil Segundo dados do censo demográfico realizado em 2010, pelo IBGE, 64,6% dos brasileiros (cerca de 123 milhões) declaram-se católicos. O cristianismo chegou ao Brasil, inicialmente como Catolicismo, já no descobrimento territorial português. Durante o período de colonização ordens e congregações religiosas assumiram os…

de Direito, consagra direitos e garantias constitucionais ligados à efetivação do ideal de justiça presente em cada ser humano, entre os quais a universalização da tutela jurisdicional, a razoável duração do processo, insculpida como garantia fundamental a partir da EC 45/2004, o devido processo legal, que se desdobra no contraditório e na ampla defesa. Embora a nossa Carta Cidadã consagre os direitos e as garantias mencionados, tal fato não foi suficiente para que se efetivasse o…

excludente na sociedade imperial, já que grande parte da população era composta por homens livres e pobres e por escravos. A marca mais característica desta Constituição foi a instituição de um quarto poder, o Moderador, ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário. Este quarto poder era exclusivo do monarca e, por ele, o imperador controlava a organização política do Império do Brasil. Por meio deste Poder Moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os…