Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

direitos sociais coletivos ou individuais. Os direitos de seguridade social compreendem o direito à saúde, à assistência social e à previdência social. Os direitos da cultura abrangem o direito à educação e o direito à cultura propriamente dita. André Ramos Tavares agrupa os direitos sociais nas seguintes categorias: a) D.S. dos trabalhadores; b) D.S da seguridade social; c) D.S. de natureza econômica; d) D.S. da cultura; e) D.S. de segurança. Os D.S. podem ser classificados de acordo…

86 Ponto 9.b. Anistias autoconcedidas no direito internacional. Colisão com o dever de perseguir. Diferenciação no tocante a perdão, graça e indulto 91 Ponto 9.c. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal: competência para processo e julgamento, hipóteses de cabimento atribuição do Procurador-Geral da República. Intervenção federal para garantia dos direitos humanos: condições para decretação e escopo da medida. 93 Ponto 10.a. Convenção Interamericana para…

finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional. [7] Para José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional, o sistema de crises são normas que visam à estabilização e a defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também a defesa do Estado quando à situação crítica derive de guerra externa. Então, a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária, que define e…

também assegurar sua dignidade. De que adianta ter vida se esta não tem o mínimo de dignidade? A vida digna é alcançada quando os direitos fundamentais são garantidos e tutelados de forma efetiva. No que diz respeito ao princípio em comento, TAVARES comenta que: [...] a dignidade da pessoa humana tem como fito tratar o homem como fim e não como elemento de produção, como uma máquina, como um instrumento a serviço de outros seres humanos ou como um objeto livremente manipulável.…

GROSSO DO SUL CLYVERSON DA SILVA SOUZA O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS por meio da participação popular no processo Legislativo PARANAÍBA 2011 CLYVERSON DA SILVA SOUZA O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS por meio da participação popular no processo Legislativo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba,…

políticas públicas que visam dar vantagem competitiva a determinados grupos, com o intuito de reparar injustiças históricas. Mas também, proporciona, como criação de histórias de sucesso como símbolo de motivação de grupos menos favorecidos. Ilustra André Tavares (2006, p. 528) que “[...] as ações afirmativas tornaram-se verdadeiras concessões de preferências, de benefícios, com o objetivo certo: incremento das oportunidades”. De tal modo, busca-se compensar essas injustiças criando…

TÍTULO: O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INTRUMENTO DE DEFESA DA CIDADANIA TITLE: ADMINISTRATIVE PROCESS AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF CITIZENSHIP Luiz Carlos Figueira de Mello* Marcos Rocha Muniz** Resumo O presente artigo analisa a relação do processo administrativo com o princípio da cidadania. Parte do conceito de cidadania e suas repercussões atuais. Estuda as funções dos princípios e sua diferenciação de normas e regras. Infere que a cidadania é um…

ao poder do Estado e sendo também uma parte da legitimação do próprio, determinando seus deveres e tornando possível um processo democrático em um Estado de Direito. Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou um ato normativo para com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas positivadas, ou seja, aquelas presentes na constituição podem ser utilizadas como…

Studi di Roma, Università Degli Studi di Milano, Università di Genova, Università di Pisa e Martin-Luther-Universitat. Diretor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. Palestrante e Autor de diversas obras jurídicas. E-mail: ric.mauricio@ig.com.br Classificação das normas jurídicas: critérios distintivos Um dos temas mais controvertidos no campo da…

Três Poderes no Controle de Constitucionalidade especificando como se dá a participação do Poder Executivo por meio do papel do Presidente da República; do Poder Judiciário, com destaque para a participação do Supremo Tribunal Federal; e do Poder Legislativo, também destacando a sua forma de participação no âmbito federal. Falaremos de Controle Concentrado, Controle Difuso de Constitucionalidade e suas ações e ainda do papel do Advogado Geral da União e do Procurador-Geral da República. …