Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

Sofredor é o Estado Democrático de Direito na eterna luta entre o fraco indivíduo e, o forte Estado. Guilherme Souza Nucci RESUMO A presente pesquisa busca examinar a questão da restrição aos Direitos Fundamentais na atividade do legislador Brasileiro. A aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade na práxis legislativa é de fundamental importância, na restrição dos chamados Direitos Fundamentais. O paternalismo jurídico estatal demonstra-se presente no cotidiano das…

econômica”. André Ramos Tavares (2006, p. 152-153), sobre o tema tece a seguinte lição: É possível dizer, sem exagero, conforme já visto, que se estabelece uma relação umbilical entre a denominada “ordem econômica” e a propriedade, ou o seu regime jurídico em determinado país. Daí a importância que adquire, no contexto deste estudo, uma análise mais detida não só do direito de propriedade e seu regime, como especialmente da chamada “função social”, presente no Direito…

de Direito Constitucional e Administrativo dos Cursos /uspodivm. Professor e Coordenador do Núcleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Associação Brasileira de Consütucionalistas Democratas (ABCD). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Presidente fundador do Instituto de Direito Constitucional da Bahia (IDCB). Autor de diversos artigos publicados em obras coletivas e revistas especializadas e dos livros “Curso de Direito…

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) ANTINOMIAS ENTRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou…

idênticos. As decisões desta assembléia são, em princípio, tomadas por unanimidade. A confederação tem em regra personalidade jurídica, mas a sua capacidade internacional é limitada. Do ponto de vista histórico, a confederação costuma ser uma fase de um processo que leva à federação, como nos casos dos Estados Unidos e da Suíça. Por vezes a confederação pode desfazer-se em Estados soberanos, a exemplo da República Árabe Unida. Os indivíduos súditos de uma confederação guardam a…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

1. DO SURGIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único,…

MORAIS O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Cidade de Goiás 2009 ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Monografia jurídica elaborada para fins de avaliação integral do curso…

material que possa atingir a honra, a boa fama, a imagem ou a respeitabilidade da pessoa (art. 20 do CC). Quando o Judiciário impede determinada forma de expressão por considerá-la ilícita, não pratica a censura, pois a decisão se dá com o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. DISCURSO DE ÓDIO (hate speech). Atualmente, um dos pontos mais destacados no que toca à limitação dos direitos comunicativos é o chamado discurso do ódio. O hate speech é uma espécie…

EXCEÇÃO E SEUS FUNDAMENTOS No regime constitucional vigente dentro da República Federativa do Brasil, a lei assume a posição suprema como solucionadora dos possíveis conflitos sociais, proporcionando uma vida harmônica entre os cidadãos. O brasileiro vive no império das leis, que de certa forma, garante uma situação de normalidade social. No ordenamento jurídico constitucional, observa-se a incidência de vários princípios que norteiam a perfeita aplicação das normas…